Introdução à regulamentação da cannabis medicinal
O uso medicinal da cannabis e o desenvolvimento da prisão produtiva do cânhamo industrial têm sido temas polêmicos, mas que têm tomado conta das discussões recentes no cenário político brasílico.
Pioneirismo na Alesp
A Plenário Legislativa de São Paulo destacou-se ao formar um grupo abrangente que inclui deputados estaduais, profissionais da saúde, pesquisadores, representantes da indústria e associações de pacientes. Nascente movimento é coordenado pelo deputado estadual Caio França (PSB), responsável pela Lei 17.618/2023, que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis pelo SUS paulista.
Desafios legislativos
Em entrevista ao Portal iG, Caio França comentou que os principais desafios são relacionados ao escopo das patologias atendidas e ao progresso do Projeto de Lei 563/2023, que prevê o cultivo da cannabis por universidades públicas e institutos estaduais para fins de pesquisa e produção medicinal. “O projeto prevê o cultivo para fins específicos de pesquisa e de produção de medicamento. Porque, ao meu ver, não faz sentido a gente ter que importar um medicamento que poderia ser produzido cá, com todo o know-how das nossas universidades públicas”, afirmou França.
Pedestal a projetos não lucrativos
França também ressalta que a Frente Parlamentar destina recursos para projetos sem fins lucrativos, incluindo pesquisas acadêmicas e clínicas públicas. A inauguração da primeira clínica pública de cannabis medicinal em Ribeirão Pires, financiada pela Frente, é um exemplo dessa iniciativa.
Debates na esfera federalista
No Congresso Vernáculo, a regulamentação do cultivo e do uso da cannabis para fins medicinais e industriais avança de maneira fragmentada. Atualmente, não existe legislação vernáculo que autorize o cultivo, produção ou comercialização da vegetal de forma abrangente. O Projeto de Lei 399/2015, que propõe a regulamentação para fins medicinais, veterinários e científicos, aguarda votação no Plenário da Câmara.
Influência das audiências públicas
Especialistas também têm se manifestado sobre a relevância do tema em audiências públicas. A pesquisadora Daniela Bittencourt, da Embrapa, destacou que o Brasil possui potencial técnico para iniciar pesquisas sobre o cânhamo, mesmo sem um banco de germoplasma adequado, e que a legislação atual permite o uso científico e medicinal controlado.
Barreiras legais e tecnológicas
Apesar das brechas legais, o cultivo de cânhamo permanece proibido no país, com regulamentações que ainda dificultam o seu desenvolvimento. O relatório do Instituto Ficus de 2025 ressalta o potencial do cânhamo porquê uma commodity estratégica, mas também sinaliza barreiras legais e tecnológicas que limitam o progresso do setor.
Variações nas legislações regionais
Depois a sanção da Lei 17.618/2023, mais de 20 estados brasileiros apresentaram propostas semelhantes, demonstrando a influência da legislação paulista em outras unidades da federação. Caio França observou que deputados em nível federalista também têm protocolado projetos semelhantes, fortalecendo o movimento em direção à regulamentação.
Peroração e chamada para ação
A discussão sobre a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil abrange muitos aspectos, desde a política até desafios técnicos e legais. É crucial escoltar esses desenvolvimentos e engajar-se no debate. Para mais informações, fique discreto às notícias e participe das discussões sobre esse tema tão importante.
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