O projeto de lei que institui a Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais foi retirado de taxa na sessão ordinária de ontem (12) na Câmara de Sorocaba. A proposta está em tramitação há três anos e já foi foco de audiências públicas. O responsável do projeto, Fábio Simoa (Republicanos), disse que pretende reapresentar a material em conjunto com outros parlamentares. Familiares de pessoas que utilizam a medicação estiveram no plenário acompanhando a discussão.
O projeto prevê que é recta do paciente utilizar medicamentos nacionais ou importados à base de cannabis medicinal, que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) ou Tetrahidrocanabinol (THC) ou outros canabinóides, durante o período prescrito pelo médico, independentemente de idade ou sexo, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Sucursal Pátrio de Vigilância Sanitária (Anvisa) e prescrito por profissional médico escoltado do laudo da récipe.
A proposta também prevê a realização de conferência sobre o tema e a elaboração de um projecto municipal, muito uma vez que a implantação de um sistema municipal de informação sobre a cannabis medicinal.
Também saiu de taxa o projeto de lei, do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que estabelece política pública voltada para a ampliação de vaga em creches da rede municipal de instrução para crianças de quatro meses a três anos de idade. O projeto autorizava o Executivo a festejar convênios e firmar contratos de locação de imóveis com pessoas naturais ou jurídicas para atender a demanda na fileira de espera em creches situadas nos bairros com maiores déficits de vagas e transferências.
Já o PL de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil) foi sancionado em primeira discussão. A material altera a Lei nº 10.710, de 8 de janeiro de 2014, que autoriza o fechamento das vielas e ruas sem saída para tráfico de veículos estranhos aos seus moradores. O projeto prevê a inclusão na lei das ruas sem saídas também de áreas industriais e comerciais. (Da Redação)
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