Cannabis: Justiça autoriza farmácia a vender produtos – 30/05/2025 – Rogério Gentile

A Justiça de São Paulo autorizou uma farmácia de manipulação a fabricar e comercializar produtos derivados da cannabis sativa.

Em decisão tomada no dia 27 de maio, os desembargadores proibiram a Vigilância Sanitária de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, de adotar qualquer tipo de sanção contra a farmácia Nitratus Homeopatia e Manipulação por conta da venda desse tipo de resultado.

A ação foi oportunidade de modo preventivo em razão de uma solução da Anvisa (Filial Pátrio de Vigilância Sanitária) que permite que farmácias e drogarias comercializem produtos derivados de cannabis, mas vedam que o mesmo ocorra nas de manipulação.

A farmácia de manipulação disse à Justiça que tal elevação fere os princípios da isonomia e da livre concorrência, criando uma “odiosa diferenciação” entre as farmácias de manipulação e as demais.

Ao se tutorar no processo, a Vigilância Sanitária disse que a Anvisa tem a conhecimento permitido para regulamentar o tema e que a restrição foi adotada pela dependência depois uma intensa discussão interna por se tratar de uma substância de “cima risco”.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça não aceitaram a argumentação, ressaltando que tal diferenciação “cria uma injustificada suplente de mercado em obséquio da indústria farmacêutica e de suas filiais de distribuição, as drogarias”.

“Não se sustenta a discriminação sob o argumento de proteção à saúde. As farmácias de manipulação sujeitam-se a controles, licenças e fiscalizações ainda mais rigorosas do que as drogarias”, declarou na decisão o desembargador Magalhães Coelho, relator do processo.

“A Anvisa autoriza inclusive a importação dos referidos insumos diretamente por pessoa física, caso em que não é realizado qualquer controle de qualidade do resultado importado no país.”

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