Cannabis em SC: regulamentação ignora associações 

A lei recentemente regulamentada excluiu as associações, que estavam inclusas no projeto inicial 

Cannabis em SC regulamentação ignora associações

Em dezembro do ano pretérito, o governo de Santa Catarina instituiu uma lei para a distribuição de produtos à base de cannabis, que foi regulamentada agora em maio. Porém, com algumas alterações. 

Na proposta original, da deputada Paulinha (Podemos), previa que os produtos pudessem ser fornecidos também por instituições com autorização judicial para produzir os medicamentos, uma vez que associações. 

Mas, mesmo ratificado pela Alesc (Parlamento Legislativa de Santa Catarina), a regulamentação alterou o texto e o fornecimento ficou restrito unicamente a laboratórios com o aval da Anvisa (Dependência Pátrio de Vigilância Sanitária). 

O presidente da associação Santa Cannabis, Pedro Sabaciauskis, disse que a decisão ignora o traje de que milhares de pacientes já obtêm aproximação a esses produtos por meio dessas entidades. 

“Estamos falando de pessoas com laudo médico, seguimento e recta reconhecido pela Justiça.” Acrescenta. 

Quem regulamenta as associações? 

Em junho do ano pretérito, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou o cultivo de produtos feitos com a cannabis pela indústria, mas as associações ficaram de fora.  

Já a Anvisa regulamentou a importação de produtos derivados ada vegetal em 2015, além da produção e venda de tapume de 30 óleos nas farmácias. Entretanto, não reconhece o protótipo associativo.  

“A Anvisa não reconhece, até hoje, uma via regulatória para associações, mesmo aquelas com estrutura laboratorial e boas práticas implementadas. Não é falta de qualidade ou de responsabilidade técnica — é carência de vontade política em produzir uma regulação específica para o protótipo associativo.”  

Economia para o estado 

De concordância com o presidente da Santa Cannabis, caso a regulamentação seguisse o que fui discutido na Parlamento Legislativa, o estado poderia forrar até 60%, além de fortalecer a economia sítio. 

“Ter uma fornecedora sítio garante destreza na entrega, suporte técnico próximo, menor dispêndio para o paciente e mais segurança no seguimento galeno. Outrossim, fortalece a economia sítio, gera empregos e estimula a masmorra produtiva da cannabis dentro do estado. (…) Santa Catarina já possui capacidade e tecnologia para produzir com qualidade cá mesmo.” Explica. 

Mas ao que parece, a situação ainda pode ter um desfecho. Sabaciauskis acrescenta que já está em contato com parlamentares e lideranças sociais para tentar incluir as associações na novidade lei.  

“Se não houver revogação ou adequação que garanta a perpetuidade do aproximação via associações, vamos buscar a via judicial. Já vencemos no pretérito com base na Constituição e no recta à saúde — e venceremos de novo, se necessário. O que está em jogo não é o mercado: é a vida das pessoas.” Diz. 

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