Vereadores aprovaram projeto que regulariza piso salarial de agentes de Saúde e Endemias (Foto: Will Rocha/Câmara de Marília)
A Câmara dos Vereadores de Marília aprovou na noite desta segunda-feira (1º) – retorno do recesso de julho – o Projeto de Lei para adequação do piso salarial dos agentes comunitários de Saúde e de Controle de Endemias. O pagamento do novo piso será retroativo a maio.
Depois o recesso que durou todo o mês de julho, os vereadores retomaram as atividades no plenário que tiveram início às 16h, na Câmara de Marília. Durante a 22ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram o projeto sobre prevenção de saúde e incentivo às pesquisas científicas com a cannabis medicinal.
De autoria do presidente Marcos Rezende (PSD), a novidade lei tem o objetivo de prometer suporte institucional e orientação para pacientes e familiares, além de incentivar a espalhamento de informações e suporte para pessoas que necessitam do tratamento médico com a vegetal.
Também foi autenticado o Projeto de Lei 150/2021, de autoria do vereador Eduardo Promanação (PSDB), que obriga Poder Executivo a publicar na Prensa Solene, disponibilizar no site da Prefeitura e em cada unidade escolar, dados referentes à qualidade da ensino ofertada nos estabelecimentos de ensino da rede municipal.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O projeto mais aguardado foi votado na sessão extraordinária, realizada logo em seguida a sessão ordinária. Em votação unânime, os vereadores aprovaram a readequação do piso salarial para agentes comunitários de Saúde e de Controle de Endemias. A novidade lei será encaminhada para a sanção do prefeito Daniel Alonso (PSDB) e o pagamento do novo piso será retroativo ao mês de maio.
O Congresso Pátrio promulgou a Emenda Constitucional que garante um piso salarial pátrio de dois salários mínimos (R$ 2.424 em 2022), a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Caberá à União arcar com a remuneração. Estados, Província Federalista e municípios ficarão responsáveis por remunerar auxílios, gratificações e indenizações. Hoje, essa responsabilidade é compartilhada entre os três entes federativos. Ainda pelo novo texto, esses profissionais deverão receber suplementar de insalubridade, muito uma vez que aposentadoria peculiar pelos riscos vinculados à função.
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