Câmara Itajaí: Aprovado projeto que permite cessão de servidores para órgãos do próprio Município

Autorização é para o tirocínio de função de crédito ou missão comissionado

Com 11 votos favoráveis e um voto contrário, foi sancionado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto acrescenta a possibilidade de os servidores públicos municipais serem cedidos para órgãos dentro do próprio Município, para praticar função de crédito ou missão de provimento em percentagem.

Atualmente, a Lei nº 2.960/1995, que trata sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Governo Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, já permite a disposição para órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados ou de outros Municípios, sem ônus para a origem. A mudança torna expressa a possibilidade de ceder servidores para órgãos ou entidades dentro do próprio Município.

O projeto será guiado ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.

Aprovados vetos a projetos sobre distribuição de medicamentos à base de Canabidiol e ampliação de direitos de pessoas autistas
Com 12 votos favoráveis e um voto contrário, foi sancionado em única votação o Veto nº 1 do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 141/2023, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC) em Itajaí.

O projeto havia sido sancionado pela Câmara em dezembro de 2024 e previa a distribuição deste tipo de medicamento a pacientes que necessitem de tratamento de saúde, doenças, síndromes e transtornos. A entrega seria feita nas Unidades Básicas de Saúde do Município, instituições privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e por meio de associações legalmente autorizadas.

Também foi sancionado, em única discussão, com 11 votos favoráveis e um contrário, o Veto nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 142/2024, do Poder Executivo. O PLO foi sancionado em dezembro de 2024 com o objetivo de instituir a Política Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus Familiares.

O texto obrigava o Poder Público Municipal de Itajaí a testificar, com prioridade, à pessoa com TEA a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à sustento, à habitação, à instrução, à profissionalização, ao trabalho, entre outros.

Segundo o Executivo, os dois projetos foram vetados por apresentarem vício por inconstitucionalidade formal, ou vício de iniciativa, quando a Câmara toma para si atribuições exclusivas da Governo Municipal e a forma porquê foram elaborados interfere diretamente na organização e funcionamento da Governo, criando aumento de despesas, estabelecendo prazos e formas para cumprimento das normas.

Com a aprovação dos vetos, os projetos serão arquivados.

Requerimentos
Vereadora pede presteza em projeto de proteção bicho que tramita no Senado
Com 10 votos favoráveis, foi sancionado o Requerimento nº 27/2025, da vereadora Renata Narcizo (PDT). A parlamentar requer envio de ofício à Presidência do Senado Federalista, solicitando próprio atenção e prontidão na avaliação do Projeto de Lei n° 6.054/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências. ” O projeto visa tutelar os direitos dos animais, tanto domésticos quanto silvestres, conferindo-lhes um novo regime jurídico, que os reconhece porquê seres sensíveis e capazes de sofrimento, com personalidade própria oriunda de sua natureza biológica e emocional, garantindo-lhes a obtenção da tutela jurisdicional em caso de violação dos seus direitos, deixando de considerar os animais porquê bens móveis.

Vereador questiona sobre vagas de estacionamento para idosos e PCDs
Sancionado com 13 votos favoráveis o Requerimento nº 23/2025, do vereador Bruno da Saúde (MDB), para que o prefeito encaminhe à Câmara as seguintes informações: o número totalidade de vagas do estacionamento rotativo e o número de vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência; Há um período sumo de permanência para os Idosos e PCDs fazerem uso da vaga? A Prefeitura dispõe de mapeamento de localização das vagas destinadas a PCDs e idosos? O entorno da terreiro dos Correios, no Meio, dispõe de vagas para deficientes e idosos? O Executivo tem realizado a fiscalização de estabelecimentos privados de uso coletivo para averiguar se as vagas estão sendo corretamente sinalizadas? Uma vez que é feita essa fiscalização? Quais medidas estão sendo tomadas em caso de descumprimento do uso adequado destas vagas? Está sendo assegurada a suplente de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados para idosos? Quais critérios a viabilidade técnica e operacional para a demarcação das vagas preferenciais segue?

Vereador faz questionamentos sobre o transporte de pacientes
Com 13 votos favoráveis, foi sancionado o Requerimento nº 26/2025, de autoria do vereador Maurílio Moraes (Progressistas) para que o Município, via Secretaria de Saúde, e o Hospital Marieta Konder Bornhausen respondam: porquê é feito o agendamento para o transporte de pacientes para exames (setor responsável e horário de funcionamento)? A Secretaria de Saúde tem qualquer contrato específico para fazer leste transporte? O transporte é feito com que tipo de veículo? Estão faltando macas para o transporte de pacientes? Quando a Secretaria de Saúde leva o paciente para o Hospital a maca fica no hospital ou retorna com a ambulância? Uma vez que fica a unidade sem a maca para o próximo transporte? Existe plantão para casos de emergência?

Vereador questiona sobre a possibilidade da construção de um novo Batalhão para a PM
Sancionado com 12 votos favoráveis o Requerimento nº 28/2025, do vereador Beto Cunha (Republicanos) com questionamentos ao prefeito e ao Comando da Polícia Militar (PM) em Itajaí. Para o prefeito, o parlamentar questiona: referente a viabilidade da construção de um novo Batalhão da PM em Itajaí, há terrenos públicos disponíveis para leste termo? Com relação ao terreno situado no Bairro Nossa Senhora das Graças, onde atualmente há um campo de futebol, existe a possibilidade de doação, permuta ou cessão para a construção do novo Batalhão naquele lugar? Caso não haja terrenos municipais disponíveis, existe a possibilidade de obtenção de um imóvel? Existe a possibilidade legítimo de troca, licença ou permuta do terreno atualmente ocupado pelo Batalhão entre o Estado e o Município? O vereador questiona ainda os procedimentos legais e prazos para cessão, permuta ou doação de um terreno público para a PM. Já ao comandante da PM, o vereador questiona se e existe qualquer estudo técnico sobre as condições estruturais e funcionais do Batalhão atual? Quais são as principais limitações físicas e operacionais do imóvel? O terreno do Batalhão, de propriedade da Celesc, está regularizado para uso permanente da corporação? Questiona ainda, se as condições do batalhão são adequadas para o tirocínio das funções dos policiais militares, entre outros.

Moções

Moção homenageia Igreja Reunião de Deus de Itajaí pelos 94 anos
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou a Moção nº 4/2025, de Prolfaça e Reconhecimento à Igreja Reunião de Deus de Itajaí, pela passagem dos 94 anos de instalação. A moção é de autoria do vereador Maurílio Moraes (Progressistas) e recebeu voto favorável de todos os parlamentares.

A Igreja Evangélica Reunião de Deus foi fundada em Belém do Pará, há mais de 100 anos. Itajaí foi o primeiro município a receber a denominação no Estado de Santa Catarina, em 15 de março de 1931.

Ao longo de sua trajetória na cidade, a Reunião tem se devotado ao ensino religioso, pedestal místico e assistencialismo. Atualmente, a igreja conta com mais de 12 milénio membros nas 50 congregações distribuídas em todos os bairros da cidade.

Pastor Adão Luis da Silva é homenageado na Câmara
De autoria do vereador Adão Bittencourt (PL), a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou a Moção nº 2/2025, de congratulação e reconhecimento ao pastor Adão Luis da Silva, pela passagem de seus 60 anos e serviços prestados à comunidade. A homenagem recebeu voto favorável de todos os vereadores.

Adão Luis da Silva nasceu em Itajaí, em 5 de março de 1965. Presidiu a Igreja Evangélica Reunião de Deus em vários municípios catarinenses e atualmente é o presidente da igreja em Itajaí, entidade é igreja-mãe das Assembleias de Deus em Santa Catarina e Sudoeste do Paraná.