Bahia sanciona lei para distribuição gratuita de canabidiol pelo SUS

A Bahia sancionou a Lei Estadual nº 14.932/2025, que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida representa um progressão na política estadual de saúde pública, com foco no chegada a tratamentos com cannabis medicinal para pacientes que tenham indicação médica e respaldo científico.

A medida, aprovada pela Reunião Legislativa da Bahia (Alba), tem previsão de entrar em vigor até 16 de setembro deste ano e poderá beneficiar milhares de pessoas que dependem da cannabis medicinal, mas não têm condições financeiras de arcar com o tratamento.

Para além da epilepsia: uma política mais inclusiva

Se antes a oferta desses medicamentos estava limitada a pacientes com epilepsia refratária, a novidade legislação amplia o recta a outros diagnósticos, porquê dores crônicas, doenças neurodegenerativas, autismo, entre outros casos nos quais haja récipe médica. O uso, no entanto, permanece condicionado a critérios técnicos e éticos, exigindo laudo que justifique a indicação e a comprovação da incapacidade financeira do paciente ou de sua família.

Receita médica, responsabilidade compartilhada

Para ter chegada ao mercê, o paciente (ou responsável lítico) deverá apresentar récipe médica detalhada, laudo justificando a premência da cannabis medicinal e uma enunciação de responsabilidade. Com isso, será verosímil realizar um cadastro na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), com validade de um ano, podendo ser renovado mediante atualização do relatório médico.

Essa estrutura foi pensada para prometer o uso consciente e seguro dos derivados da cannabis sativa, entre eles o CBD e também o THC, desde que estejam presentes em medicamentos com registro sanitário e estudo laboratorial.

Medicamentos com proveniência e segurança

Outro ponto mediano da lei é a exigência de que os medicamentos distribuídos possuam certificação de estudo, comprovando os teores de CBD e THC, além de proveniência aprovada pela Filial Pátrio de Vigilância Sanitária (Anvisa). A intenção é proteger os pacientes e prometer qualidade, rastreabilidade e eficiência no tratamento.

Percentagem técnica e diálogo com a sociedade social

A implementação da política ficará sob a responsabilidade da Sesab, que criará uma percentagem técnica multidisciplinar para seguir a realização da lei. Essa percentagem será composta não somente por representantes do poder público, mas também por entidades de escora à pesquisa com cannabis e organizações de pacientes, sinalizando um progressão no diálogo entre ciência, sociedade social e governo.

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