Aqui Acontece | Justiça Federal autoriza farmácia de Arapiraca a vender cannabis medicinal

Farmácia de manipulação em Arapiraca poderá comercializar fármacos derivados de cannabis (Foto: Cortesia)

A Justiça Federalista em Alagoas (JFAL) concedeu permissão para uma farmácia em Arapiraca manipular e comercializar matérias primas e insumos farmacêuticos, com produtos derivados de cannabis em sua forma manipulada ou industrializada. A decisão, assinada pelo juiz federalista da 1ª Vara de Alagoas, Felini de Oliveira Wanderley, impede a punição do estabelecimento pela Sucursal Pátrio de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Vigilância Sanitária Estadual de Alagoas. A formalidade reforça o recta à saúde de alguns que, excepcionalmente, se beneficiam do uso controlado dessas substâncias, conforme cita o magistrado na sentença.

A Anvisa alega que a venda de fármacos derivados de cannabis pode ser feita exclusivamente pela indústria farmacêutica. O juiz federalista acompanha o Ministério Público Federalista (MPF) e, em seu parecer, justifica que esta diferenciação não é amparada por lei.

Na sentença, o juiz pondera, ainda, que o papel da Sucursal Pátrio de Vigilância Sanitária (Anvisa) é o de regulamentação. “Considero, portanto, que não cabe à Anvisa produzir empecilhos ou impor dificuldades ao treino desse recta, mas sim regulamentar a material e revistar a atuação e o processo de produção dos produtos derivados da cannabis”, julgou o magistrado.

A utilização dos medicamentos derivados da cannabis é indicada para o tratamento de diversas doenças e distúrbios, a exemplo de Alzheimer, Parkinson, Transtorno do Espectro Autista (TEA), sofreguidão, entre outros.

Manancial: JFAL