Anvisa tem seis meses para publicação de regras do uso de cannabis medicinal, afirma STJ

Redação 12 de fevereiro de 2025 às 21h00min

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o prazo de seis meses para que a União e a Dependência Pátrio de Vigilância Sanitária (Anvisa) desenvolvam normas referentes ao uso medicinal da cannabis no Brasil.

Embora a União e a Anvisa tenham solicitado um ano para a elaboração dessas diretrizes, o pedido foi rejeitado. Com isso, elas devem estabelecer até maio um documento inicial que regulamente aspectos porquê a coleta de sementes, o plantio, o cultivo e a venda.

Neste contexto, o uso medicinal refere-se à cannabis que possui uma concentração de Tetrahidrocanabinol (THC) subordinado a 0,3%, além do cânhamo, que é empregado em medicamentos e tecidos.