Anvisa recebe 1.476 contribuições para revisão da regulamentação dos produtos de cannabis de uso medicinal

A Sucursal Vernáculo de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu 1.476 contribuições entre propostas de modificação, opiniões, comentários e sugestões relacionadas à RDC 327/2019, norma que regula os produtos de cannabis para uso medicinal no Brasil.

As manifestações foram enviadas por meio da Consulta Pública nº 1.316/2025, encerrada na segunda-feira, 2 de junho. A partir de agora, os dados enviados serão extraídos e avaliados por equipes técnicas da Sucursal.

Segundo a Anvisa, o prazo de estudo dependerá do teor das contribuições recebidas.

Principais mudanças sugeridas para a novidade RDC 327/2019

A novidade minuta da solução foi elaborada por uma equipe técnica da Anvisa e relatada pelo diretor-presidente substituto, Rômison Rodrigues Mota. Entre os destaques da proposta normativa, estão:

– Limitação do texto de THC nos produtos;

– Novos critérios para importação de insumos e produtos de cannabis;

– Requisitos atualizados de Boas Práticas de Fabricação (BPF);

– Regras para governo e manipulação de preparações magistrais em farmácias;

– Diretrizes para récipe e dispensação dos produtos;

– Normas de publicidade, validade da autorização sanitária e petições pós-autorização.

Participação social e impactos no setor

De entendimento com a Anvisa, a Consulta Pública teve porquê objetivo ampliar a participação social e obter contribuições técnicas e qualificadas que possam melhorar a novidade proposta da RDC 327/2019.

A medida impacta diretamente fabricantes, farmácias, prescritores e demais agentes da calabouço da cannabis medicinal no país.

O que não muda com a revisão da RDC 327/2019

A revisão da RDC 327/2019 não altera as regras da RDC 660/2022, que trata da importação fenomenal de produtos de cannabis por pessoa física.

Também não está relacionada à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o plantio doméstico de cannabis no país — tema que segue em debate judicial e legislativo.

Próximos passos

A expectativa é que as informações colhidas ajudem a ajustar o texto final da proposta, que será submetido à deliberação da Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol).

Essa novidade lanço coincide com duas ações recentes do governo, que visam reconstituir a força de trabalho da Anvisa, considerada atualmente “reduzida”, segundo a própria sucursal.

No término de maio e início de junho, foram publicadas a Medida Provisória nº 1.301/2025 que fortalece a estrutura da sucursal e a Portaria nº 4.366/2025, autorizando a realização de um concurso público para 14 vagas de técnico em regulação e vigilância sanitária.

Veja a entrevista com o gerente da Anvisa realizada no dia 24 de maio de 2025 no Congresso Brasiliano da Cannabis Medicinal 2025