A Reunião Legislativa da Bahia (Alba) promulgou a Lei nº 14.932/2025, que institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, incluindo o Tetrahidrocanabidiol (THC), nas unidades públicas de saúde e nas privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Publicada no Quotidiano Solene da Alba do dia 18 de junho, a novidade legislação assegura aos pacientes o recta de receber gratuitamente, em caráter de excepcionalidade, medicamentos nacionais ou importados que contenham o canabidiol em associação com outros canabinóides, mediante récipe médica acompanhada de laudo justificando o uso.
A lei entra em vigor 90 dias em seguida sua publicação. Nesse período, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) deve produzir uma percentagem de trabalho para implementar as diretrizes da novidade política, com a participação de técnicos, representantes de entidades de pesquisa sobre cannabis e associações de pacientes. Também será responsabilidade da Sesab o cadastramento dos beneficiários que irão receber os medicamentos.
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