Alagoas regulamenta tratamento com cannabis medicinal pelo SUS

Na terça-feira, 1º de julho, o governo de Alagoas regulamentou o entrada universal ao tratamento de saúde com produtos de cannabis e seus derivados no estado. A medida garante assistência, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a pacientes diagnosticados com Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut ou Multíplice de Esclerose Tuberosa, condições consideradas epilepsias graves.

Conforme publicado no Diário Oficial Alagoas, foi instituído o Protocolo Médico e Diretrizes Terapêuticas para Uso de Canabidiol na Epilepsia Refratária, talhado à rede pública de saúde. O documento orienta profissionais sobre os critérios clínicos para receita, posologia, monitoramento e segurança do canabidiol (CBD) no tratamento dessas patologias.

Ação da Defensoria impulsionou regulamentação

A regulamentação surge em seguida uma Ação Social Pública (ACP) movida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), em março de 2023, solicitando a implementação efetiva da Lei Estadual nº 8.754, sancionada em novembro de 2022. A norma previa a geração de mecanismos para prometer o entrada gratuito ao CBD no SUS.

Segundo o governo estadual, a geração do protocolo e do fluxograma de atendimento visa padronizar o processo de solicitação e distribuição dos medicamentos à base de cannabis.

Estado já fornecia CBD via decisão judicial

Desde 2020, a Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas já vinha fornecendo canabidiol mediante ações judiciais. Até a publicação do novo protocolo, 31 pacientes eram contemplados com o custeio dos produtos — recursos que eram sequestrados da pasta da saúde e transferidos diretamente ao fornecedor, sem comitiva técnico ou monitoramento do tratamento.

Com a regulamentação, a expectativa é de que o processo se torne mais transparente, conseguível e fundamentado em critérios clínicos definidos, garantindo segurança e eficiência no uso dos produtos derivados da cannabis.

A partir de agora, o fornecimento dos medicamentos é responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde, que analisará as solicitações mediante apresentação de documentação médica e exames que comprovem a premência do tratamento com CBD.