Do papel à prática as leis estaduais de cannabis
A jornada pelo chegada democrático à cannabis medicinal no Brasil ganha força a cada dia, não exclusivamente nos tribunais, mas principalmente nas Assembleias Legislativas estaduais.
Enquanto a regulamentação federalista, liderada pela ANVISA (por meio de resoluções de importação e de venda em farmácias, é nos Estados que o chegada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) tem avançado de forma concreta.
Diante da privação de uma lei federalista abrangente, governos estaduais vêm criando políticas próprias para prometer o tratamento porquê um recta, buscando reduzir custos aos pacientes e varar barreiras burocráticas.
Estados que já regulamentaram a cannabis no SUS
A região Nordeste se destaca porquê pioneira na regulamentação. Sete de seus nove Estados já possuem leis específicas: Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Setentrião, Sergipe e, mais recentemente a Bahia, atualmente em tempo de implementação pela Secretaria de Saúde.
Na região Sudeste, a mais populosa do país, os avanços também são significativos, embora com abordagens distintas. O Rio de Janeiro saiu na frente com uma lei que prioriza pacientes de baixa renda. São Paulo, por sua vez, promulgou a Lei que contempla pacientes com Síndrome de Dravet, Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa. O Espírito Santo também já tem a sua política e Minas Gerais avança com um projeto em fase final de tramitação.
No Sul, o Paraná se destaca com a chamada “Lei Pétala”, garantindo chegada pela Farmácia Paraná para pacientes com epilepsias refratárias e esclerose múltipla. Santa Catarina também não ficou para trás e aprovou a distribuição dos produtos à base de cannabis.
No Setentrião, Acre, Amapá e Roraima já legislaram sobre o tema. Em Rondônia, a lei que prevê a distribuição para doenças porquê epilepsia, Alzheimer e Parkinson.
Na região Núcleo-Oeste, Goiás saiu na frente, seguido pelo Região Federalista, que já incluía a distribuição para pessoas com epilepsia. Mais recentemente, o Mato Grosso foi mais um que aprovou, mas que ainda está em tempo de regulamentação.
Desafios
Apesar dos avanços legislativos, um repto generalidade une todos os Estados: a implementação efetiva. A aprovação da lei é exclusivamente o primeiro passo. É fundamental transformar o texto lícito em veras, com políticas públicas estruturadas, ampliação da cobertura para outras patologias e protocolos claros que orientem pacientes e profissionais.
Um dos maiores entraves hoje é a exigência de receita por um profissional habilitado, um tanto que se torna um travanca mormente para pessoas de baixa renda.
No SUS, ainda são poucos os médicos capacitados e dispostos a prescrever cannabis, o que torna urgente a formação e capacitação de profissionais de saúde, para que se sintam seguros tanto na receita quanto no seguimento do tratamento.
Ou por outra, embora as leis já estejam em vigor, muitos Estados ainda enfrentam a premência de estruturar completamente suas políticas públicas. É preciso prometer que mais patologias sejam contempladas, ampliando o alcance e a eficiência dessas iniciativas.
Por término, é fundamental que o Brasil avance em uma legislação federalista abrangente, que garanta não exclusivamente a distribuição gratuita dos produtos à base de cannabis, mas também regulamente o cultivo, permitindo que mais pessoas tenham chegada seguro, eficiente e digno ao seu tratamento de saúde.
Texto desenvolvido pela Dra. Mariana Santos da equipe do Correa Advocacia (sócia Tais Correa)
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