A Prefeitura de Sorocaba sancionou a Lei nº 13.253, de 11 de julho de 2025, que institui a Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais. A medida, que visa ampliar o aproximação a tratamentos com medicamentos à base de canabinoides, foi publicada no Jornal do Município em 16 de julho.
Um ato simbólico para marcar a sanção da lei foi realizado na segunda-feira, dia 21, no gabinete do prefeito Rodrigo Manga no Paço Municipal. O encontro reuniu o responsável da proposta, vereador Fábio Simoa e o deputado estadual Caio França, responsável pela Lei Estadual nº 17.618/2023, que incorporou a cannabis medicinal ao Sistema Único de Saúde (SUS) no estado de São Paulo.
A legislação garante o recta de pacientes, independentemente da idade ou do sexo, utilizarem medicamentos que contenham canabidiol (CBD), tetraidrocanabinol (THC) ou outros canabinoides, desde que haja receita médica ou autorização da Anvisa ou do Poder Judiciário. O uso está previsto para tratar uma série de condições clínicas, porquê epilepsia, transtorno do espectro autista, Alzheimer, esclerose múltipla e fibromialgia, entre outras.
Entre as diretrizes estabelecidas pela novidade política estão a promoção do recta à saúde com base na distinção humana, o incentivo à produção e comercialização sustentável de medicamentos, o incitação ao desenvolvimento de tecnologias terapêuticas à base de cannabis e o fortalecimento do protagonismo científico e social em torno do tema.
A medida é considerada um progresso significativo na política de saúde municipal, alinhando Sorocaba a um movimento vernáculo de reconhecimento dos benefícios medicinais da cannabis e ampliando as possibilidades de tratamento para centenas de pacientes que dependem desses medicamentos.
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