Associações de Minas Gerais defendem regulamentação do cultivo

Na última segunda-feira (14), representantes de várias entidades voltaram a exigir a regulamentação urgente do cultivo medicinal de cannabis no estado durante audiência pública da Percentagem de Ensino, Ciência e Tecnologia da Câmara Legislativa de Minas Gerais.

Essas associações estão há anos suprindo lacunas do Estado ao oferecer tratamento com canabinoides a pacientes com condições crônicas, mas ainda enfrentam barreiras significativas.

A principal delas é a falta de uma lei estadual que autorize o cultivo medicinal. Sem uma lei sobre o ponto, o único caminho provável para as associações de Minas Gerais têm sido as decisões judiciais

Quem são as associações e o que elas exigem

A presidente da Tijucanna, a ativista Adriana Gomes de Moraes, criticou o “proibicionismo histórico” que impede o seu trabalho. Ela ainda complementou que a entidade precisa foi uma das associações que precisou recorrer ao Judiciário para prometer o cultivo e a produção de medicamentos à base de cannabis para pacientes em situação de vulnerabilidade.

“A gente atua onde o estado não atua… a cannabis é muitas vezes a última selecção para que pessoas tenham qualidade de vida”, disse.

Quem também estava presente na audiência pública, era a associação Angatu, representada por Lucas Candini Soares. Ele enfatizou que as associações cuidam de milhares de pacientes no Brasil e que “o estado precisa enxergar essas entidades uma vez que parceiras do SUS”.

Essas entidades cobram duas medidas centrais, uma vez que:

1. Reconhecimento institucional por segmento do governo estadual. Elas defendem que sejam vistas uma vez que fornecedoras legítimas de medicamentos à base de cannabis para o SUS.
2. Recursos públicos garantidos para suportar pesquisas científicas, a produção de extratos padronizados e a manutenção de tratamentos gratuitos a pacientes de baixa renda.

Regulamentação do cultivo

O Projeto de Lei 3.274/21, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), tramita desde 2021 com o objetivo inicial de obrigar o SUS a fornecer medicamentos à base de CBD (canabidiol) a pacientes de baixa renda. Em seguida ser modificado pela Percentagem de Saúde (substitutivo nº 2), o PL passou a contemplar também:

• Incentivo à pesquisa científica com canabinoides;
• Entrada seguro a esses medicamentos;
• Estabelecimento de políticas públicas estaduais para o uso medicinal da vegetal.

Apesar desses avanços, as associações de Minas Gerais ressaltam que o texto ainda não regulamenta o cultivo. Dessa forma, tanto as entidades quanto as universidades, uma vez que a UFV, ficam reféns da jurisprudência e enfrentam instabilidade jurídica para a produção sítio das vegetação.

A UFV só começou a plantar depois de uma liminar judicial paraum projeto-piloto envolvendo 5 000 vegetação para a geração de um “Banco de Germoplasma”.

Pressão social e próximos passos legislativos

Durante o debate, a deputada Cerqueira sinalizou que o PL 3.274/21 seguirá agora para a Percentagem de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ir a plenário.

Ela destacou que a mobilização popular é principal, ressaltando que “parlamentares geralmente não são progressistas” e que a aprovação depende de potente pressão da sociedade social.

Atualmente, essas associações já atendem aproximadamente 122 milénio pessoas em todo o país, mormente pacientes sem recursos para importar medicamentos ou litigar judicialmente.

As associações de Minas Gerais mantém o cerco político e jurídico, apelando por uma legislação estadual que crie:

• Autorização específica e simplificada para o cultivo medicinal;
• Parceria institucional com o SUS;
• Financiamento público para pesquisa científica com canabinoides.

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