Cannabis medicinal: a batalha decisiva de 2025 pela regulamentação das associações de pacientes

Por Antônio Pinto Filho

O momento históricio que pode mudar tudo

Estamos vivendo um momento histórico para a Cannabis medicinal no Brasil. Em seguida anos de luta, mobilização e resistência, chegamos a uma janela de oportunidade única que pode finalmente prometer o aproximação digno e permitido à Cannabis medicinal para milhares de pacientes brasileiros. Mas essa janela tem prazo para fechar: 30 de setembro de 2025.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Conhecimento (IAC) nº 16 não exclusivamente reconheceu a legitimidade do uso medicinal da Cannabis, mas também determinou a geração de um Projecto de Ação para regulamentação que inclui expressamente o “regime associativo”, ou seja, as associações de pacientes que há anos lutam por reconhecimento e segurança jurídica.

Agora, estamos mobilizando uma estratégia interministerial sem precedentes para prometer que essa oportunidade não seja desperdiçada. É uma corrida contra o tempo, mas também uma chance real de transformar a vida de centenas de milhares de brasileiros que dependem da Cannabis para tratar suas condições de saúde.

A estratégia interministerial: cinco ministérios, uma desculpa

Nossa proposta não é pequena nem tímida. Estamos articulando uma ação coordenada que envolve cinco ministérios do governo federalista, cada um com responsabilidades específicas para fabricar um marco regulatório completo e inovador para as associações de pacientes de Cannabis medicinal.

Ao Ministério da Saúde assume a coordenação universal da ação, sendo responsável por elaborar a Portaria Universal que criará os Centros de Especialidades Complementares em Terapia Canábica no SUS. Outrossim, a Anvisa deverá publicar uma RDC específica para associações de pacientes, com base na RDC das Farmácias Vivas, e sem as limitações artificiais de concentração de canabinoides que hoje prejudicam a eficiência dos tratamentos. A integração ao Programa de Medicamentos de Basta Dispêndio (PMAE) garantirá aproximação gratuito para pacientes de baixa renda.

Já ao Ministério da Cultura (MAPA), será fundamental para implementar o Sistema Participativo de Garantia (SPG) específico para Cannabis medicinal, reconhecendo sementes crioulas e variedades adaptadas desenvolvidas pelas próprias associações. Isso representa uma revolução na forma uma vez que pensamos controle de qualidade: não mais exclusivamente fiscalização vertical, mas participação social ativa na garantia da qualidade.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, deverá estabelecer diretrizes firmes para prometer o controle social, a transparência e a proteção efetiva dos direitos dos pacientes. Entre as medidas, estão a geração de protocolos claros para evitar que pacientes e dirigentes de associações sejam criminalizados injustamente, além da implementação de programas de reparação social que reconheçam e enfrentem os impactos históricos causados pela proibiçã.

Ministério do Desenvolvimento Agrário deverá incluir as associações na Política Nacional da Agricultura Familiar, garantindo aproximação ao PRONAF e outras linhas de fomento específicas para o cultivo de Cannabis medicinal.

Ministério da Ensino estabelecerá diretrizes curriculares nacionais obrigatórias sobre sistema endocanabinoide e medicina canábica nos cursos de saúde, além de fabricar programas de residência médica especializados e fomentar pesquisa científica na superfície. A proposta inclui ainda editais de fomento à pesquisa (CAPES e CNPq) e programas de extensão que conectem universidades às associações, garantindo troca real entre liceu e sociedade. Essa proposta vai além da Cannabis, ela é sobre formar profissionais mais humanos, atualizados e comprometidos com o recta à saúde baseada em evidências.

Estamos atuando de forma articulada, levando aos ministérios responsáveis uma série de documentos que apontam caminhos claros e viáveis para a efetivação de políticas públicas voltadas à Cannabis medicinal no Brasil.

Cada pasta do governo está recebendo requerimentos específicos, dirigidos nominalmente aos ministros, com solicitações pontuais que respeitam o contextura de suas competências legais. Esses requerimentos não são simples pedidos, são construídos com base na Constituição Federalista, nas normativas que regem cada ministério e respaldados por evidências científicas que atestam a eficiência da Cannabis no tratamento de diversas condições de saúde.

Mas não paramos por aí. Sabemos que o tempo urge e que a burocracia não pode ser desculpa para a inércia. Por isso, estamos entregando sugestões de Portarias e Instruções Normativas já prontas para serem adotadas. São propostas alinhadas com a legislação vigente e com as melhores práticas internacionais, sendo na veras, um verdadeiro invitação à ação imediata.

E no que diz reverência à Anvisa, apresentamos uma minuta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que propõe uma viradela histórica, qual seja o reconhecimento formal do recta ao uso da vegetal de Cannabis em sua forma integral. Chega de limitações arbitrárias baseadas no texto de THC. O que deve nortear o aproximação à saúde é a ciência, a clínica e a liberdade terapia do médico e do paciente.

Essa atuação não é isolada. É um movimento coordenado, comprometido com a justiça social, com os direitos humanos e com a saúde pública. Não pedimos favores e sim oferecemos soluções.

Todos esses documentos foram elaborados em totalidade conformidade com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Social (Lei 13.019/2014) e com a estrutura solene do Sistema de Cadastro Vernáculo de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), garantindo viabilidade jurídica e operacional.

O Projecto de Ação decorrente do IAC 16 abriu uma janela rara e decisiva para influenciar a construção do marco regulatório sobre a Cannabis medicinal no Brasil. Em diversas etapas distribuídas entre os principais órgãos do governo federalista, estão sendo definidas regras que podem mandar o horizonte das associações de pacientes, o aproximação democrático aos tratamentos e a segurança jurídica de quem hoje atua com base na solidariedade. Trata-se de um processo técnico e político que exige fala, participação social e firmeza argumentativa. Se essas fases forem negligenciadas ou dominadas por interesses contrários à saúde pública e à justiça social, os retrocessos poderão ser severos e de longa duração. O momento é de atenção totalidade e ação coordenada, pois as decisões tomadas agora terão impacto infindável para toda a sociedade.

O QUE ESTAMOS PEDINDO: APOIO CONCRETO E MOBILIZAÇÃO

Nossa luta não pode ser vencida exclusivamente com documentos técnicos, por mais muito fundamentados que sejam. Precisamos de mobilização social, pressão política e espeque concreto de diversos setores da sociedade.

Das organizações da sociedade social, pedimos fala e amplificação da nossa mensagem. Cada entidade que se posicionar publicamente em prol da regulamentação das associações fortalece nossa posição nos espaços de decisão.

Dos profissionais de saúde, solicitamos manifestações técnicas e científicas que reforcem a valor da Cannabis medicinal e da urgência de marcos regulatórios adequados. Cartas abertas, notas técnicas e posicionamentos de conselhos profissionais têm peso significativo no processo.

Dos pacientes e familiares, pedimos que compartilhem suas histórias e participem ativamente das consultas públicas que acontecerão em agosto. Cada relato pessoal humaniza nossa desculpa e demonstra a urgência das medidas que propomos.

Dos parlamentares, solicitamos espeque político através de requerimentos de informação, audiências públicas e pressão junto ao Executivo. O Congresso Vernáculo tem papel fundamental em cobrar a implementação adequada do Projecto de Ação IAC 16.

Da mídia independente, pedimos cobertura qualificada que vá além dos estereótipos e preconceitos, focando nos aspectos de saúde pública, direitos humanos e justiça social envolvidos na questão.

AS INOVAÇÕES QUE PROPOMOS

Nossa proposta não é exclusivamente sobre legalizar, é sobre inovar. Ela representa um progresso capaz de transformar o Brasil em referência internacional por sua abordagem integrada, socialmente justa e cientificamente embasada. Ao empregar o Sistema Participativo de Garantia (SPG) à Cannabis medicinal, rompemos com modelos baseados exclusivamente na fiscalização punitiva, propondo um controle de qualidade construído com base na crédito, no diálogo e na corresponsabilidade entre Estado, sociedade e associações. A geração de Centros de Especialidades Complementares em Terapia Canábica no SUS inaugura uma novidade categoria de zelo, qual seja uma saúde que acolhe a complicação do paciente e oferece suporte especializado sem competir com outras áreas médicas, mas somando forças a elas. Com a incorporação da Cannabis medicinal ao Programa de Medicamentos de Basta Dispêndio (PMAE), avançamos rumo a um SUS mais justo, garantindo que o aproximação não seja um privilégio de poucos, mas um recta universal com potencial de reduzir drasticamente os custos do Estado com tratamentos importados.

Defendemos ainda o reconhecimento pleno da vegetal, sem limitações arbitrárias sobre seus componentes. Isso significa respeitar as evidências científicas que apontam para a eficiência terapia da vegetal integral, valorizando o chamado “efeito entourage”. E, supra de tudo, propomos um padrão regulatório onde o controle social é regra e não exceção, assegurando que a transparência, a participação cidadã e a governança democrática estejam no meio de todo o processo.

Trata-se, enfim, de uma proposta que une ciência, isenção e democracia para fabricar um novo paradigma de política pública em saúde.

OS DESAFIOS QUE ENFRENTAMOS

Estamos conscientes de que o caminho adiante não será simples. Décadas de proibicionismo deixaram marcas profundas que alimentaram resistências institucionais, consolidaram preconceitos e fortaleceram interesses econômicos contrários à democratização do aproximação à Cannabis medicinal. O projeto que defendemos não nasce no conforto, ele enfrenta diretamente zonas de poder que preferem manter tudo uma vez que está.

Dentro do próprio governo, ainda há setores que resistem a qualquer mudança mais ousada. A burocracia, muitas vezes, se acomoda na manutenção do que já existe, evitando o esforço e a responsabilidade de edificar marcos regulatórios inovadores. Do lado de fora, a pressão da indústria farmacêutica é metódico. Associações de pacientes, que produzem com qualidade e distribuem com solidariedade, são vistas uma vez que ameaço a um padrão de negócio fundamentado em importações caras e aproximação restrito.

Outrossim, enfrentamos uma guerra cultural, pois, segmento da sociedade ainda confunde o uso terapêutico da vegetal com o consumo recreativo, estigmatizando pacientes, famílias e profissionais que buscam ou prescrevem o tratamento. Há também limitações orçamentárias reais, mas frequentemente instrumentalizadas (através de judicialização da saúde) uma vez que argumento para não priorizar políticas públicas que desafiam paradigmas.

E uma vez que se não bastasse, a complicação jurídica do processo exige fala entre diversos ministérios, cada um com sua lógica, sua estrutura e sua cultura institucional. Unificar essas forças em torno de uma proposta inovadora, que rompe com velhos padrões, é uma tarefa árdua, mas necessária.

Sabemos dos desafios. Mas também sabemos que transformações reais nunca vêm sem resistência. E é justamente por isso que não vamos recuar.

2025: O MOMENTO DE VIRADA

Raramente na história brasileira tantas condições favoráveis se alinham em torno de uma mesma desculpa. O ano de 2025 se apresenta uma vez que um divisor de águas para a Cannabis medicinal no país. A decisão do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Conhecimento nº 16 não foi exclusivamente simbólica, ela criou uma obrigação permitido concreta para que o governo federalista regulamente o tema de forma ampla e eficiente.

Mais do que isso, vivemos um momento político em que há maior sensibilidade do Estado para pautas ligadas aos direitos humanos, à saúde pública e à reparação histórica. Ao mesmo tempo, a sociedade social se fortaleceu, pois nunca houve tanta fala entre pacientes, familiares, profissionais da saúde, pesquisadores e entidades sociais comprometidas com o aproximação justo e democrático ao tratamento com Cannabis.

Temos à disposição uma base sólida de evidências científicas, políticas públicas internacionais já testadas com sucesso e um movimento social maduro, informado e combativo. O cenário é, portanto, singularmente promissor, mas também urgente.

Até porque janelas de oportunidade não permanecem abertas para sempre. Se não conseguirmos proceder agora, o risco de retrocesso é real e o tempo para reconstruir outra chance pode ser longo. É por isso que a mobilização atual não é exclusivamente necessária, ela é vital. Estamos diante de uma oportunidade histórica. E não há espaço para preterição.

Nossa proposta não se limita a regulamentar o uso da Cannabis medicinal. Ela nasce de uma visão mais ampla e profunda pois é necessário a construção de um novo paradigma de aproximação à saúde no Brasil, criando um padrão que seja universal, equitativo, participativo e sustentado por evidências científicas.

Sonhamos com um país onde nenhum paciente seja forçado a escolher entre seguir a lei e cuidar de sua saúde. Onde mães, pais, idosos, jovens e profissionais da saúde possam caminhar sem pânico, amparados por políticas públicas que reconhecem o valor terapêutico da vegetal e o recta inegociável à vida digna.

Imaginamos um sistema de saúde que acolhe as associações de pacientes uma vez que parceiras legítimas do SUS, capazes de ampliar o alcance do zelo, fortalecer a rede e prometer que a Cannabis medicinal chegue a quem realmente precisa com qualidade, segurança e comitiva profissional.

Acreditamos que o Brasil tem tudo para liderar um padrão regulatório inovador, que una rigor científico com participação cidadã, controle de qualidade com aproximação popular, segurança jurídica com flexibilidade operacional. Um padrão que inspire outras nações e mostre, com coragem e sensatez, que é provável fazer dissemelhante e melhor.

COMO PARTICIPAR DA LUTA

A luta pela regulamentação das associações de pacientes de Cannabis medicinal não é de um grupo solitário, e sim uma desculpa coletiva. Se você acredita no recta à saúde, na justiça social e no término do proibicionismo que criminaliza o zelo, logo esta guerra também é sua.

Participar começa com o aproximação à informação, entender o que está em jogo, seguir os debates e estar discreto às oportunidades de participação. As consultas públicas são momentos decisivos e nelas, cada revelação conta. É ali que a sociedade pode se fazer ouvir de forma solene, influenciando diretamente os rumos da regulamentação.

Mas a atuação não precisa (nem deve) parar aí. Compartilhar conteúdos confiáveis, relatos de pacientes e dados científicos nas redes sociais ajuda a combater a desinformação e a desconstruir preconceitos ainda arraigados. É logo que se muda o tino geral, uma conversa por vez.

Outro passo fundamental é pressionar parlamentares e gestores públicos. O Projecto de Ação decorrente do IAC 16 tem prazos e obrigações claras, mas só será cumprido com vigilância social e pressão popular. Fale com seu deputado, cobre do Executivo, amplifique as demandas

Outrossim, apoie as organizações que estão na traço de frente dessa transformação. Seja com uma doação, com trabalho voluntário, com presença em eventos ou simplesmente ajudando a vulgarizar suas ações, cada gesto fortalece o movimento.

E, por término, eduque-se. Busque fontes confiáveis, leia, estude, escute os profissionais da saúde e os próprios pacientes. Informação é poder, e ninguém cala uma sociedade muito informada.

Essa luta é feita de muitas vozes. A sua é indispensável.

Estamos diante de um momento que será lembrado pelas próximas gerações. Temos, hoje, a responsabilidade histórica de agir em nome dos milhares de brasileiros que dependem da Cannabis medicinal para viver com honra. Mas essa responsabilidade vai além do presente. Devemos também às futuras gerações o compromisso de não deixar que herdem um país onde o aproximação à saúde dependa do moeda no bolso ou da coragem de infringir leis ultrapassadas. O que está em jogo não é exclusivamente uma política pública, é o próprio noção de justiça, de zelo e de humanidade. A história nos observará. E a pergunta que ficará será simples: o que fizemos quando tivemos a chance de mudar tudo?

Podemos ser lembrados uma vez que a geração que teve coragem, que rompeu com décadas de estigma e construiu um padrão regulatório ético, científico e inclusivo. Ou seremos lembrados uma vez que aqueles que se calaram quando era preciso agir?

O relógio está correndo. Cada dia que passa é um dia a menos para transformar essa oportunidade em veras. De agora até a decisão final do governo federalista, cada gesto conta, cada revelação, cada documento, cada voz levantada. Não há tempo a perder. A janela está oportunidade e cabe a nós atravessá-la com coragem e persuasão.

Convocamos todos os que acreditam na justiça, na ciência e no recta à saúde para se juntarem a esta luta. Não é exclusivamente sobre Cannabis, é sobre que tipo de país queremos ser. Um país que criminaliza pacientes ou que garante aproximação universal à saúde? Um país que ignora evidências científicas ou que baseia suas políticas no conhecimento? Um país que exclui ou que inclui? A resposta está em nossas mãos. E o tempo é agora.

SOBRE O AUTOR

Antônio Pinto Filho é coordenador jurídico da Associação Terapia de Cannabis Medicinal Flor da Vida e coordenador financeiro da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (FACT).