Governo de SC envia pacote com 58 projetos de lei à Alesc

O Poder Executivo de Santa Catarina encaminhou nesta semana à Tertúlia Legislativa (Alesc) um pacote com 58 projetos de lei. As propostas abrangem temas porquê reajustes salariais, isenção de ICMS para itens da cesta básica, incentivos fiscais, geração de um cadastro de pessoas em situação de rua e autorização para doação ou cessão de uso de imóveis públicos. Dentre os projetos, 33 tratam especificamente da destinação de imóveis estaduais.

Propostas abordam ICMS, reajustes e benefícios fiscais

Entre os destaques do pacote estão os projetos que visam isentar do ICMS vitualhas da cesta básica porquê arroz, feijoeiro e farinhas, além de conceder benefícios a setores produtivos. Outros projetos alteram leis complementares para reajustar salários de servidores de áreas porquê segurança pública, ensino e saúde.

• Isenção de ICMS para vitualhas da cesta básica (PL 415/2025)
• Reajuste de subsídios para auditores e servidores (PL 432/2025)
• Geração de gratificação para servidores da Receita Estadual (PL 434/2025)
• Licença de crédito presumido para abatedores de manada (PL 435/2025)
• Instituição do Programa de Incentivo à Modernização Empresarial – PRIMEX (PL 436/2025)

Reformas na gestão pública e incentivos sociais

As propostas também incluem alterações no projecto de curso de servidores da Udesc (PLC 14/2025), ajustes no projecto de saúde do funcionalismo (PLC 15/2025), além da geração do Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua (PL 428/2025). O pacote ainda traz alterações na estrutura organizacional de secretarias e fundações.

Tramitação começa pelas comissões da Alesc

As matérias foram protocoladas e agora seguem para estudo nas comissões permanentes da Tertúlia Legislativa, onde poderão suportar ajustes antes de serem votadas em plenário. A expectativa do governo é subscrever os projetos ainda neste segundo semestre, porquê segmento das ações estratégicas para modernizar a máquina pública e impulsionar a economia catarinense.