|Radar Econômico| Medicamento não é ideologia — é Direito!

O mundo precisa mais de ciência do que de siso generalidade para enfrentar os desafios da saúde pública — seja no debate sobre vacinas, seja no uso medicinal da cannabis. Em Santa Catarina, o Decreto nº 988/2025, que regulamenta a Lei Estadual nº 19.136/2024 sobre o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis, representa um grave retrocesso.

A norma determina que a Secretaria da Saúde do Estado adquira exclusivamente medicamentos registrados ou autorizados pela Anvisa, restringindo o fornecimento a produtos importados ou com liberação formal, e excluindo, na prática, associações e iniciativas nacionais com decisões judiciais favoráveis, mesmo que legalmente respaldadas. O resultado é o encarecimento dos tratamentos em até 60%, segundo associações uma vez que a Santa Cannabis, além do esgotamento da ergástulo produtiva pátrio.

O impacto será sentido diretamente por milhares de pacientes que dependem do medicamento, além de comprometer o potencial econômico de um setor em plena expansão. A solução passa pela conscientização da sociedade e pela legalização — medidas fundamentais para combater o problema de forma eficiente. A empresa Kaya Mind, especializada em perceptibilidade de mercado para a cannabis, projeta que o mercado de cannabis medicinal no Brasil movimentará R$ 1 bilhão em 2025 e poderá gerar 328 milénio empregos até 2027. Essas estimativas se baseiam em estudos que apontam a regulamentação uma vez que fator-chave para o desenvolvimento do setor, com efeitos positivos tanto para empresas quanto para pacientes. Hoje, há um número significativo de brasileiros que utilizam produtos à base de cannabis para fins terapêuticos, e o fortalecimento da produção pátrio poderia ampliar o aproximação e reduzir os custos — exatamente o oposto do que promove o decreto catarinense, que restringe o mercado e favorece a importação em detrimento da produção lugar.

O vereador de Florianópolis Leonel Camasão Cordeiro (Psol) foi às redes sociais expor o retrocesso representado pelo decreto para a saúde pública dos catarinenses, criticando a exclusão das associações e produtores locais e defendendo o recta ao tratamento atingível: “Em Florianópolis, onde presido a Frente Parlamentar em Resguardo da Cannabis Industrial, reforço: precisamos progredir com responsabilidade, ciência e compromisso com a vida — e não retroceder em nome de burocracias excludentes.”

Enquanto isso, na Reunião Legislativa, uma audiência pública realizada em 1º de julho debateu a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 em crianças, em meio à crescente vaga antivacina e anticiência. A iniciativa partiu dos deputados Jessé Lopes (PL) e Sargento Lima (PL), que contestam as ações judiciais movidas pelo Ministério Público contra famílias que se recusam a vacinar seus filhos.

Mas contra fatos não há argumentos: a vacina contra a Covid-19 mudou o curso da pandemia. À medida que as primeiras doses foram aplicadas, as mortes começaram a desabar drasticamente. Isso é ciência, é oferecido, não opinião. O negacionismo pesa diretamente sobre a população catarinense, que hoje amarga baixos índices de cobertura vacinal — não exclusivamente da Covid, mas de diversas outras vacinas. O revérbero é visto em hospitais lotados e no retorno de doenças que estavam controladas.

A saúde pública não pode ser refém de ideologias, estratégias eleitorais ou da ignorância aos fundamentos científicos. É preciso compromisso com a ciência, com o bem-estar coletivo e com o horizonte das próximas gerações. Onde há preconceito e desinformação, é fundamental levar conhecimento e verdade — mormente àqueles que insistem em se colocar supra da ciência e das leis.