AL regulamenta canabidiol no SUS para epilepsias graves; decisão é ‘marco’ na saúde pública, diz especialista

Depois anos de judicialização, altos custos e incertezas para famílias de pacientes com epilepsias graves, Alagoas dá um passo histórico na política pública de saúde. Pela primeira vez, o estado regulamenta o uso terapêutico do canabidiol (CBD, no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo entrada gratuito e com respaldo técnico à substância.

A iniciativa se concretiza com a publicação, nesta terça-feira (1º), do primeiro Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o uso de canabidiol no tratamento de epilepsias farmacorresistentes. 

Elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau/AL), o documento define critérios clínicos para récipe, monitoramento e fornecimento da medicação, estruturando o desvelo dentro da rede pública de saúde.

A medida atende à Lei Estadual nº 8.754/2022 e define critérios rigorosos para récipe e comitiva da substância em pacientes com síndromes epilépticas graves uma vez que Dravet, Lennox-Gastaut e Esclerose Tuberosa.

A publicação do protocolo representa um progressão inédito no estado e, segundo o médico Freddy Seleme Mundaka, profissional em aplicações terapêuticas de derivados da Cannabis e fundador do Instituto Mundaka, é um divisor de águas na abordagem pública das epilepsias refratárias.

“É a passagem de um entrada desorganizado, fundamentado em liminares judiciais, para uma política pública estruturada, baseada em evidências científicas e focada na segurança do paciente”, afirmou.

Termo da judicialização e início de uma política pública estruturada

Atualmente, 31 pacientes em Alagoas utilizam o canabidiol por meio de decisões judiciais que obrigam o estado a arcar com os custos, muitas vezes com recursos sequestrados diretamente da Sesau. O novo protocolo elimina essa submissão da judicialização e oferece uma diretriz solene e técnica, com critérios clínicos claros e monitoramento contínuo.

De convenção com o documento, o tratamento será talhado exclusivamente a pacientes com diagnóstico comprovado das três síndromes listadas, que apresentem quatro ou mais crises convulsivas por mês, mesmo posteriormente o uso adequado de ao menos dois anticonvulsivantes. A récipe deve ser feita somente por médicos com especialização em neurologia, neurocirurgia ou neuropediatria.

Para Mundaka, esse passo representa o reconhecimento formal, pelo poder público, do valor terapêutico do canabidiol. “É uma validação científica e institucional do que muitos médicos e famílias já sabiam na prática: que o CBD pode transformar a vida de pessoas com crises epilépticas intratáveis”, destacou.

O protocolo estabelece ainda a dosagem inicial de 2,5 mg/kg/dia, com aumento gradual até 20 mg/kg (25 mg/kg nos casos de esclerose tuberosa). Os produtos devem ter texto de THC subalterno a 0,2%, sofrear somente canabidiol só e possuir autorização da Anvisa, conforme a Solução RDC nº 327/2019.

“Ter protocolos padronizados com ração escalonada, resultado com origem controlada e respaldo regulatório dá aos médicos segurança para prescrever e aos pacientes maior eficiência no tratamento. É medicina baseada em evidência, aplicada com responsabilidade”, explica.

Além da récipe, o documento exige a assinatura de um termo de justificação e responsabilidade pelos pacientes ou responsáveis legais, informando sobre os possíveis efeitos adversos e a vedação de repasse do medicamento a terceiros.

Monitoramento contínuo e impacto na qualidade de vida

Outro pilar importante do protocolo é o comitiva rigoroso dos pacientes, principalmente nas primeiras semanas de uso, quando podem surgir reações uma vez que sonolência, diarreia, perda de gosto e alterações nas enzimas hepáticas. A permanência no tratamento dependerá de uma redução de pelo menos 30% nas crises epilépticas em até seis meses.

O profissional destaca que esse critério é decisivo para estimar o sucesso terapêutico. “Para quem convulsiona várias vezes por dia, reduzir um terço das crises já é uma revolução na qualidade de vida. Isso significa menos internações, mais desenvolvimento cognitivo, melhora na interação social e menos sofrimento para a família.”

Outrossim, a expectativa é que o protocolo reduza o impacto financeiro, emocional e logístico para as famílias que hoje buscam tratamentos em outras unidades da federação ou por vias judiciais. “A partir de agora, o entrada será reservado dentro do SUS, com justiça, comitiva médico e responsabilidade clínica”, afirma.

O novo protocolo também prevê capacitação contínua para médicos da rede pública, que serão treinados sobre o sistema endocanabinoide e o uso terapêutico do CBD. Essa medida responde a uma vazio histórica nos currículos de medicina.

“A maioria de nós não aprendeu zero sobre endocanabinoides na faculdade. A formação permanente é principal para que a récipe seja feita com segurança e consciência. Capacitar é proteger o paciente e qualificar o desvelo”, reforça o médico.

Outro destaque do documento é o compromisso com a revisão periódica das diretrizes a cada dois anos, ou antes, caso novas evidências científicas surjam. “Isso torna o protocolo um instrumento dinâmico, que pode evoluir junto com a ciência. É o que chamamos de protocolo vivo — alguma coisa que se adapta, cresce e se aprimora”, completa.

Incentivo à pesquisa lugar e referência vernáculo

A geração do protocolo também abre caminho para o desenvolvimento de pesquisas clínicas em Alagoas. O monitoramento sistemático dos pacientes permitirá a construção de um banco de dados sobre segurança e eficiência do CBD em nossa população.

Segundo o médico, isso pode posicionar Alagoas uma vez que protagonista vernáculo. “Vamos produzir dados de mundo real, com base em nossa veras social e clínica. Isso fortalece a ciência, contribui para o conhecimento internacional e ajuda a ajustar o próprio protocolo no porvir.”

Para além das epilepsias, a iniciativa pode inspirar a expansão do uso medicinal da Cannabis para outras doenças neurológicas e condições crônicas, uma vez que dor refratária, autismo e esclerose múltipla, que já estão sendo debatidas em esferas técnicas e políticas.

“O protocolo é um padrão de desvelo integrado, que articula assistência farmacêutica, especialidade médica e comitiva galeno. Ele pode virar referência para outras áreas e servir de base para novas políticas públicas em saúde complexa”, conclui o profissional.