A Reunião Legislativa da Bahia (Alba) promulgou a Lei nº 14.932/2025, que institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de canabidiol (CBD) e outros canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades públicas de saúde e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A novidade legislação foi publicada no Quotidiano Solene da Alba no último dia 18, depois ser promulgada em 17 de junho.
A medida inédita no estado assegura aos pacientes, em caráter de excepcionalidade, o recta de receber gratuitamente medicamentos que contenham canabidiol em associação com outras substâncias derivadas da cannabis, seja o resultado vernáculo ou importado. Para ter entrada ao tratamento, será exigida receita médica acompanhada de laudo justificando a urgência do uso do formado.
A novidade lei prevê um prazo de 90 dias, a partir da publicação, para que entre em vigor. Nesse período, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) deverá instituir uma percentagem técnica para implantar as diretrizes da política, com participação de especialistas e representantes de associações de esteio e pesquisa da cannabis, além de entidades representativas de pacientes.
Também caberá à Sesab realizar o cadastramento dos pacientes aptos a receber os medicamentos, assegurando o controle e a distribuição conforme os critérios estabelecidos.
A medida representa um progresso no reconhecimento do uso medicinal dos derivados da cannabis e no entrada a tratamentos alternativos por meio do sistema público de saúde baiano.
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