“A Secretaria de Saúde informa que a Lei Distrital nº 4.202, de 3 de setembro de 2008, que instituiu o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Província Federalista, foi alterada pela Lei Distrital nº 5.625, de 14 de março de 2016, incluindo o fornecimento de canabidiol para o tratamento de pessoas com epilepsia na rede pública de saúde.
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