A Percentagem de Resguardo dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que facilita o entrada de pessoas com deficiência a tratamentos à base de canabidiol (CBD) – princípio ativo tirado da vegetal cannabis sativa, conhecida popularmente uma vez que maconha ou cânhamo.
Pela proposta, o fornecimento gratuito dos medicamentos à base de CBD será assegurado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em unidades de saúde públicas e privadas conveniadas, segundo normas definidas pela Dependência Vernáculo de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Para ter entrada ao tratamento, o paciente deverá estar cadastrado no Programa Vernáculo de Facilitação ao Chegada de Tratamentos à Base de Canabidiol para Pessoas com Deficiência, que é criado pela proposta.
O cadastro no programa exige laudo médico, {sigla} da classificação internacional da doença e justificativa médica para o uso da terapia à base de canabidiol.
O programa será implementado e coordenado pelo Ministério da Saúde, com a colaboração da Anvisa, que deverá, por exemplo, definir regras para o funcionamento dos locais destinados a zelar, manusear e transportar produtos contendo canabidiol.
Chegada ampliado
A percentagem aprovou um substitutivo do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o Projeto de Lei 2041/24, do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). O texto original pretendia facilitar somente o entrada de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ao CBD.
“Embora o TEA seja atualmente uma das condições mais emblemáticas na discussão sobre terapias com CBD, outras deficiências – uma vez que paralisia cerebral, síndromes genéticas raras, sequelas neurológicas graves, entre outras – também podem se beneficiar do mesmo tratamento, conforme estudos médicos e experiências clínicas em curso no Brasil e no exterior”, defende Cathedral.
“O entrada a tratamentos à base de canabidiol, quando prescritos com responsabilidade médica, representa pundonor, autonomia e qualidade de vida para pessoas com deficiência. É tempo de transformar o que hoje é privilégio de poucos em recta reservado a todos”, disse o relator.
Em 2014, o Recomendação Federalista de Medicina (CFM) aprovou o uso do canabidiol para tratar epilepsias graves em crianças e adolescentes. Seguindo essa risca, a Anvisa regulamentou a receita do resultado, facilitando o entrada ao tratamento no Brasil a partir de 2015, com revisões e atualizações em 2019 e 2022.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter ilativo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Nascente: Dependência Câmara de Notícias
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