STJ prorroga prazo para regulamentação do cultivo de cannabis

Ontem,  o STJ prorroga até 30 de setembro prazo para regulamentação do cultivo de cannabis medicinal

STJ prorroga prazo para regulamentação do cultivo de cannabis

Nesta quarta-feira (11), a Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de JustiçaJ) decidiu prorrogar o prazo para que a União e a Anvisa (Filial Pátrio de Vigilância Sanitária) implementem a tão aguardada regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais.

Agora, as autoridades têm até 30 de setembro de 2025 para grafar as normas que permitirão o plantio, o processamento e a comercialização de derivados da vegetal por empresas, conforme previsto na decisão do ano pretérito. 

O prazo original para essa regulamentação era de seis meses, que expirou em 19 de maio. Segundo o STJ, a data era suficiente para gerar uma autorização sanitária, além de estabelecer critérios para o plantio de cânhamo industrial por pessoas jurídicas.

No entanto, Anvisa e a União solicitaram mais tempo – agora outorgado pela Incisão – alegando que vêm adotando uma série de medidas e iniciativas que demandam o lapso estendido.

Cumprimento parcial

Segundo a ministra relatora Regina Helena Costa, as autoras do pedido “cumpriram, embora parcial e provisoriamente, a formalidade deste Superior Tribunal.

“Considerando a mobilização de esforços conjuntos de órgãos e entidades envolvidos na revisão administrativa da disciplina normativa aplicável, muito uma vez que a adoção de medidas capazes de alongar, neste momento, a mora pelo preenchimento incompleto da obrigação”, destacou a relatora do processo.

Um passo necessário é a revisão da Portaria 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que até hoje proíbe o cultivo de cânhamo industrial em território pátrio. Caso todas as etapas previstas no projecto sejam cumpridas, a portaria será atualizada até o final de setembro.

Vantagens da regulamentação do cultivo de cannabis 

A regulamentação do cultivo não exclusivamente representa  um progresso das leis de cannabis, mas tem efeitos práticos relevantes.

Com regras claras e específicas, empresas poderão investir na produção sítio de canabidiol e outros derivados, reduzindo custos com importação, facilitando o aproximação a medicamentos à base de cannabis e incentivando pesquisa científica e tecnológica no Brasil.

A expectativa é que a cárcere produtiva pátrio garanta maior segurança, aproximação e inconstância de produtos nas farmácias.

Próximos passos e desafios

Com a novidade data fixada, Anvisa e Ministério da Saúde terão aproximadamente 3 meses para concluir discussões técnicas, regulamentações, revisões legais e consultas públicas. O repto reside em harmonizar interesses variados – da indústria, da comunidade médica, de pacientes e entidades da sociedade social – dentro do prazo.

Outrossim, será fundamental gerar estrutura regulatória que garanta fiscalização eficiente, padrões de qualidade e critérios para licenciamento das empresas envolvidas.

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