Entra em primeira discussão na sessão ordinária da Câmara de Sorocaba, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei 230/2022 do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que dispõe sobre incentivos à implantação da Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais.
O projeto prevê que é recta do paciente utilizar medicamentos nacionais ou importados à base de cannabis medicinal, durante o período prescrito pelo médico, independentemente de idade ou sexo, e prescrito por profissional médico escoltado do devido laudo da récipe.
O objetivo da proposta, é a melhoria das condições de saúde, também prevê a realização de conferência sobre o tema e elaboração de um projecto municipal, muito porquê a implantação de um sistema municipal de informação sobre o tema.
O objetivo universal do projeto é adequar a temática da cannabis medicinal aos padrões e referências internacionais, porquê Canadá, Estados Unidos e Israel. Proporcionando maior aproximação à saúde e atendimento adequado aos pacientes portadores de epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, alzheimer e fibromialgia, dentre outros transtornos, síndromes ou doenças, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais dessas patologias, assim porquê as consequências de políticas públicas desatualizadas à cannabis medicinal.
A sessão ordinária da Câmara dos vereadores de Sorocaba tem início previsto para às 9h.
(Assessoria de Prelo – vereador Fábio Simoa/Republicanos)
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