Justiça nega venda de produtos à base de maconha em Palmas

Uma farmácia situada em Palmas teve seu pedido para manipular e comercializar produtos à base de maconha rejeitado pela Justiça, em uma decisão que levanta questões sobre o entrada a tratamentos médicos. O juiz responsável pelo caso, Roniclay Alves de Morais, argumentou que a solicitação contraria normas estabelecidas pela Filial Pátrio de Vigilância Sanitária (Anvisa), criando um cenário de impasse entre regulamentação e saúde pública.

Decisão judicial e suas implicações

A sentença, proferida na última quinta-feira (29) pela 2ª Vara da Quinta e Registros Públicos, não somente negou a autorização para a farmácia, mas também vedou a compra de insumos e a comercialização de qualquer resultado derivado da vegetal. Essa situação foi vista uma vez que um travanca significativo para muitos pacientes que buscam tratamentos com base em cannabis, mormente aqueles com condições que poderiam se beneficiar do uso medicinal da vegetal.

O argumento da farmácia

Em entrevista ao g1, a farmácia expressou sua intenção de recorrer da decisão, ressaltando que a negativa dificulta o entrada dos pacientes a tratamentos personalizados. Em sua nota, a farmácia defende que a decisão judicial fere importantes princípios constitucionais, uma vez que o recta à saúde e à livre concorrência. Segundo a farmácia, a Anvisa permite a comercialização de produtos industrializados à base de canabidiol (CBD), mas proíbe a manipulação em farmácias, o que impede alternativas mais acessíveis para os pacientes.

A posição do juiz e da Anvisa

O juiz citou a Solução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa, que, embora permita a comercialização de produtos à base de Cannabis em sua forma industrial, proíbe a manipulação de fórmulas. Morais afirmou que “os critérios técnicos e de saúde pública adotados pela Anvisa no sentido de vedar a manipulação de derivados fitofármacos da Cannabis sativa não podem ser ignorados”. Ele argumentou que essa proibição é uma questão de segurança pública, assegurando que somente produtos com receita médica e fornecidos por drogarias ou farmácias que não manipulam podem ser comercializados.

A situação atual dos tratamentos com Cannabis no Brasil

Atualmente, o entrada a tratamentos à base de Cannabis no Brasil se restringe principalmente à importação de produtos, que frequentemente apresentam custos elevados, ou à compra de medicamentos industrializados, que também são mais caros. A Anvisa já autorizou 23 produtos contendo canabidiol, e a Solução CFM nº 2.324/2022 reconhece o uso do canabidiol no tratamento de epilepsias refratárias, uma vez que a Síndrome de Dravet. No entanto, a impossibilidade de manipulação impede que farmácias ofereçam alternativas mais acessíveis, um pouco que muitos acreditam ser crucial para os pacientes que necessitam desse tipo de tratamento.

O horizonte dos tratamentos personalizados com Cannabis

Com a limitação no entrada a tratamentos à base de Cannabis, muitos pacientes e ativistas de saúde afirmam que o cenário atual concentra a produção exclusivamente nas indústrias farmacêuticas. Isso levanta preocupações sobre a volubilidade de opções disponíveis para os pacientes, mormente aqueles que podem se beneficiar de tratamentos personalizados adaptados a suas necessidades específicas. A farmácia de Palmas, ao buscar a manipulação de medicamentos, pretende prometer um entrada mais grande e econômico a esses tratamentos, sendo apresentada uma vez que uma escolha valiosa.

A decisão judicial que nega o pedido da farmácia instiga um debate crucial sobre a regulamentação e o recta ao entrada ao tratamento com medicamentos baseados em cannabis. Com o recurso que será apresentado ao Tribunal de Justiça, espera-se que essa discussão prossiga, refletindo a urgência de um estabilidade entre regulamentação efetiva e o recta dos pacientes a tratamentos adequados e acessíveis.

Para mais informações sobre o tema, acompanhe as atualizações no portal g1 Tocantins.