Governo cria plano de regulamentação de acesso à cannabis

O governo federalista, por meio da Advocacia-Universal da União (AGU), protocolou um projecto de regulamentação de chegada à cannabis medicinal. A proposta foi elaborada em cumprimento à decisão do Superior Tribunal da Justiça (STJ), de novembro de 2024. A Incisão autorizou a produção no país para fins exclusivamente medicinais e científicos.

O projecto reúne medidas coordenadas com o objetivo de normatizar desde a produção até a adesão dos pacientes aos tratamentos. A regulamentação deverá ser finalizada e publicada até setembro de 2025. O projecto é resultado de uma  pronunciação entre diferentes órgãos do Poder Executivo, além do diálogo com especialistas, associações de pacientes, instituições científicas e representantes do setor regulado.

Ao oficializar esse documento, o governo destacou fatores porquê o eminente dispêndio de fabricação, em função da obrigatoriedade de importar os insumos. A expectativa inicial era de que a regulamentação fosse publicada até o dia 19 de maio, data-limite estipulada pelo STJ. Em seu lugar, foi apresentado o projecto de ação. Mas no último dia 20 de maio, o processo foi entregue à ministra Regina Helena Costa. Cabe a ela definir os próximos passos.

A estimativa é que mais de 670 milénio pessoas no Brasil utilizem produtos à base de cannabis para tratar condições porquê epilepsia refratária, esclerose múltipla e dor crônica a partir desse projecto. “Apesar de protrair por mais alguns meses as novas normas, o projecto reforça a possibilidade de construí-las de maneira mais ampla e detalhada. Vejo porquê um grande progressão ampliar a regulamentação para além da indústria farmacêutica, por exemplo”, declara Maria Eugenia Riscala, CEO da consultoria Kaya Mind.

Potencial terapêutico exige aumento do chegada à cannabis

No Brasil, desde 2015 a Anvisa autoriza a importação porquê meio de chegada à cannabis com receita médica. E a partir de 2019, foi regulamentada a comercialização no país com matéria-prima importada.

Estudos científicos consolidados comprovam o potencial terapêutico do controle de sintomas resistentes às abordagens convencionais, com impacto significativo na qualidade de vida dos pacientes.

O chegada a esses tratamentos ocorre, principalmente, por via judicial. O Ministério da Saúde, desde 2022, atendeu murado de 820 decisões para oferta desses produtos. Embora sem regulamentação no país, muitas associações conseguiram na Justiça autorização para produção exclusivamente para uso medicinal.