Pelo Estado – Regulamentação da lei do canabidiol é alvo de críticas

A publicação do Decreto nº 988/2025, que regulamenta a lei estadual 19.136/2024 sobre o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS, em Santa Catarina, bateu na trave do Parlamento e trouxe insatisfação dos deputados, na última terça-feira, dia 20. As críticas ecoaram dos parlamentares Padre Pedro Baldissera (PT)  e Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que argumentam que o texto cria novas exigências e burocratiza o entrada aos medicamentos, dificultando o fornecimento gratuito à população.

Em pronunciamento, o deputado Padre Pedro Baldissera disse que o dispêndio dos derivados da cannabis, na maior segmento importados, varia de R$ 2,5 milénio a 3,2 milénio um frasco com 30 ml, tal qual uso não dá para mais que 30 dias. Segundo ele, a Alesc aprovou a lei oferecendo os medicamentos gratuitamente pelo SUS, mas a regulamentação trouxe inúmeras dificuldades.

O deputado Dr. Vicente Caropreso, criticou a lentidão do governo em regulamentar lei do canabidiol. Relator e responsável do texto final da lei aprovada na Parlamento Legislativa, Dr. Vicente lamentou a escassez de prazos e de protocolos concretos no decreto, para normatizar a distribuição do medicamento. Disse ainda que a legislação previa a regulamentação até março, mas, em pleno mês de maio, ainda não há definição sobre uma vez que os pacientes terão entrada ao canabidiol.

Segundo o deputado, que é médico neurologista, hoje unicamente três tipos de epilepsias graves têm entrada ao canabidiol pelo SUS, e mesmo assim enfrentam uma “burocracia cruel”. Pessoas com autismo, dor crônica, fibromialgia, Parkinson, cancro e outras doenças neurológicas seguem sem atendimento, apesar de a lei aprovada não restringir o uso a patologias específicas, um diferencial inédito no país.

O Decreto nº 988  foi publicado no último dia 15 de maio de 2025, e regulamenta a Lei nº 19.136, de 19 de dezembro de 2024, sancionada em dezembro de 2024.A legislação instituiu a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis e Produtos de Cannabis para Fins Medicinais. O objetivo é oferecer mais opções terapêuticas e tranquilizar o sofrimento de famílias que dependem de medicamentos de cimalha dispêndio ou de difícil entrada. O governo de Santa Catarina destinou R$ 3 milhões para a obtenção e distribuição dos produtos em 2025.

Movimentação de contêineres em subida em SC

Os portos de Santa Catarina foram responsáveis pela movimentação do equivalente a 718,4 milénio contêineres de 20 pés (TEUs) de janeiro a março deste ano, um incremento de 22,3% em relação a igual período do ano anterior. Os embarques foram responsáveis por 51,4% da movimentação de contêineres e os produtos desembarcados por 48,6%. Os dados são da Dependência Vernáculo de Transportes Aquaviários (Antaq). O Porto Itapoá foi o terminal catarinense com a maior movimentação no período, e a terceira no país, alcançando 366,6 milénio de contêineres no primeiro trimestre do ano, um incremento de 38,1%.

Na Portonave, a movimentação de contêineres de janeiro a março atingiu 263,7 milénio unidades de 20 pés, o que representou um recuo de 13,6% frente ao mesmo período de 2024. Mesmo com a queda, a Portonave foi responsável pela 4ª maior movimentação do país. O terminal portuário de Navegantes está em obras, com um dos berços de atracação fechado para movimentação. O Porto de Itajaí segue em sua retomada, com a movimentação de 58,6  milénio contêineres. Já o Porto de Imbituba vem ganhando espaço, e no reunido do ano até março registrou aumento de 76,4% na movimentação, ao depreender 29,5 milénio TEUs.

Desembargadores e Procuradores de Justiça

A Procuradora-Universal de Justiça de Santa Catarina (PGJ), Vanessa Wendhausen Cavallazzi, promoveu um encontro informal na sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com Desembargadores oriundos da Instituição, que ingressaram no Tribunal de Justiça (TJSC) pelo quinto constitucional. O objetivo foi de estreitar relações e fortalecer a interlocução entre a Instituição e o Poder Judiciário.

O encontro ocorreu no gabinete da PGJ, em Florianópolis, reunindo membros do Escola de Procuradores de Justiça, integrantes da Gestão Superior da Instituição e os Desembargadores Cid José Goulart Júnior, Sérgio Antônio Rizello, Sidney Eloy Dalabrida, Ernani Guetten de Almeida, André Roble e a Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Feira do Mel traz Edu Bacon

Numa ação inédita, a XXIV Feira do Mel de SC está trazendo o catarinense Edu Bacon, que participou da temporada MasterChef Brasil 2023, para dar um curso gratuito de culinária durante a feira, realizar degustação guiada de méis catarinenses, além de fabricar duas receitas especiais com mel para o Moca Bar da Alfândega. A teoria é valorizar os méis do estado, além de mostrar a versatilidade e a relevância da apicultura e meliponicultura sustentável na culinária regional. O curso acontece dia 06/06, às 15h, no Moca Bar Largo da Alfândega, meio da capital (ao lado da feira), e é lhano para 30 pessoas. A degustação será no sábado, dia 07/06, das 10 às 14h, também no moca, e é livre. As inscrições para o curso podem ser feitas no estande da organização da feira do mel no dia 4, a partir das 8h. A Feira vai ocorrer de 4 a 7 de junho, no Largo da Alfândega, meio de Florianópolis.

Semana do MEI 2025

O Sebrae/SC realiza, entre os dias 26 e 30 de maio, a 16ª Semana do MEI, evento voltado para microempreendedores individuais que buscam orientação para formalizar ou expandir seus negócios. Com atividades presenciais em mais de 160 municípios e programação online, a iniciativa oferece atendimento especializado, consultorias, palestras, oficinas e cursos gratuitos.

Durante os cinco dias de evento, os participantes terão entrada a orientações sobre formalização, regularização de débitos, gestão financeira, transformação do dedo, entrada a crédito e estratégias para aumentar as vendas. O objetivo é fortalecer o setor e promover a inclusão produtiva por meio do empreendedorismo.

Quinto Constitucional

O Parecer Pleno da OAB/SC analisa nesta sexta-feira (23/5) os critérios que regulamentarão o processo de escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) pelo Quinto Constitucional talhado à advocacia. Será colocada em discussão teorema que mantém a consulta direta à classe, incluindo critérios relacionados à promoção da isenção de gênero e racial. O presidente Juliano Mandelli prioriza o sazão das regras em detrimento da pressa.