Cannabis medicinal pelo SUS: nova lei em SC facilita acesso ao tratamento

Desde março de 2025, pacientes de Santa Catarina passaram a ter chegada ampliado a medicamentos à base de cannabis por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A mudança foi implementada com a ingresso em vigor da Lei Estadual nº 19.136/2024, sancionada em dezembro do ano anterior pelo governador Jorginho Mello, e representa um progressão significativo no atendimento a quem procura alternativas terapêuticas para o tratamento de diversas doenças.

Antes da novidade legislação, o SUS em Santa Catarina fornecia medicamentos derivados de cannabis unicamente para três condições específicas: síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gastaut e Multíplice de Esclerose Tuberosa. Com a novidade lei em vigor, o chegada foi estendido a pacientes com outras enfermidades, desde que haja récipe médica e respaldo científico para o uso da substância.

Além da ampliação do público beneficiado, a legislação criou uma política de conscientização e capacitação sobre o uso medicinal da cannabis, incluindo ações uma vez que simpósios, cursos e parcerias com instituições especializadas.

Porquê funciona o fornecimento dos medicamentos

Desde sua implementação, a política pública tem sido coordenada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), que ficou responsável por comprar medicamentos já industrializados ou provenientes de organizações autorizadas a cultivar ou importar produtos à base de cannabis.

A récipe dos medicamentos é realizada exclusivamente por médicos habilitados, que devem informar os pacientes sobre os possíveis efeitos colaterais e prometer o consentimento livre e esclarecido. A distribuição segue os parâmetros da Anvisa (Escritório Vernáculo de Vigilância Sanitária), mormente no que diz saudação à concentração de THC (Tetrahidrocanabinol).

O Governo de Santa Catarina destinou R$ 3 milhões no orçamento de 2025 para viabilizar a obtenção, distribuição e implementação da política de cannabis medicinal. A realização é acompanhada por uma Percentagem de Trabalho para Uso Medicinal de Canabidiol, responsável por manter atualizado o Protocolo Estadual de Uso de Canabidiol.

Apesar do progressão representado pela novidade lei, especialistas e parlamentares, uma vez que o deputado estadual Padre Pedro Baldissera, criticaram a regulamentação adotada, apontando que o decreto final impôs barreiras que dificultam o chegada efetivo aos medicamentos pelo SUS. Entre os principais entraves está o tá dispêndio dos produtos, majoritariamente importados, com preços que variam entre R$ 2,5 milénio e R$ 3,2 milénio por frasco, o que inviabiliza o tratamento para grande segmento da população, mormente nas regiões mais afastadas dos centros urbanos.

Porquê isso impacta sua vida?

Para quem convive com doenças crônicas, raras ou de difícil tratamento, a vigência dessa novidade lei representa mais chegada a possibilidades terapêuticas. Famílias que antes precisavam recorrer à Justiça ou remunerar altos valores do próprio bolso, agora contam com o suporte do SUS.