Proposta da Anvisa sobre cannabis medicinal avança timidamente e mantém desafios

A Anvisa abriu uma consulta pública para revisar as regras sobre produtos de cannabis medicinal no Brasil, propondo permitir que farmácias de manipulação trabalhem com canabidiol solitário (CBD). No entanto, a proposta mantém restrições a outros derivados, porquê THC e óleos full spectrum, limitando o entrada a terapias personalizadas e ignorando evidências científicas sobre seus benefícios. A medida surge sob pressão jurídica, já que mais de 200 farmácias buscaram na Justiça o recta de atuar nesse mercado, com tapume de 100 decisões favoráveis unicamente em São Paulo.

A minuta também enfrenta críticas por tentar restringir as condições médicas passíveis de tratamento com canabinoides, invadindo a conhecimento dos conselhos profissionais. Outrossim, prolonga por cinco anos o prazo para que empresas regularizem registros de produtos industrializados, mantendo no mercado itens com exigências menos rígidas. Outro ponto polêmico é a cláusula que permite à Anvisa cassar autorizações sem critérios claros, ameaçando a segurança jurídica do setor.

O debate continua crédulo, com prazo para contribuições até junho. Enquanto isso, pacientes e profissionais defendem uma regulamentação mais equilibrada, que garanta entrada seguro e equitativo aos tratamentos. A proposta atual, embora represente um progresso, ainda deixa lacunas significativas, perpetuando judicializações e desigualdades no entrada à saúde. A Anvisa tem a oportunidade de emendar rumos, mas precisa ir além de soluções mínimas para atender às demandas da sociedade.

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