Apesar de ter sido sancionada em dezembro de 2024, a lei que prevê a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pelo SUS ainda não está em vigor em Santa Catarina. Isso porque a legislação ainda não foi regulamentada, o que impede sua emprego prática no sistema de saúde estadual.
O tema voltou à tarifa nesta semana, com um debate entre os deputados estaduais na Plenário Legislativa, que cobraram mais desembaraço do governo para prometer o chegada aos tratamentos.
A lei tem uma vez que objetivo atender pacientes com epilepsia, autismo e outras condições neurológicas, cujos quadros clínicos melhoram com o uso do canabidiol. Enquanto a regulamentação não sai, muitas famílias continuam dependendo de decisões judiciais ou recursos próprios para conseguir o medicamento.
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