O deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) ocupou a tribuna da Câmara Legislativa de Santa Catarina nesta terça-feira (7) para cobrar a efetiva implementação da lei que garante a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde do estado.
O parlamentar, que foi o relator do projeto e responsável do substitutivo global que fixou o texto validado no Legislativo, também apresentou um pedido de informação ao governo do Estado solicitando explicações sobre o motivo do detença na emprego da norma.
O projeto foi sancionado pelo governador no dia 19 de dezembro do ano pretérito, e a lei deveria ter entrado em vigor 90 dias posteriormente a sanção, ou seja, em 19 de março deste ano. No entanto, até o momento, a norma não foi regulamentada e não está sendo cumprida.
“A lei representa um progressão civilizatório no chegada à saúde, principalmente para famílias que dependem do canabidiol no tratamento de casos uma vez que autismo, dor crônica, fibromialgia e outras doenças neurológicas e que muitas vezes não têm condições de arcar com o dispêndio desses medicamentos, que é saliente”, afirmou Dr. Vicente.
O deputado também destacou que a legislação catarinense é a única no Brasil que não restringe o uso do canabidiol a doenças específicas. A récipe dos medicamentos deve ser feita por médicos, com base em critérios científicos e nas necessidades de cada paciente.
“A Câmara Legislativa fez a sua secção. Agora é preciso prometer que essa política pública chegue de traje à população”, concluiu.
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