Lei da Cannabis Medicinal no Recife avança, mas ainda depende de regulamentação

Sancionada pelo prefeito João Campos em 28 de novembro de 2024, a Lei Municipal nº 19.324/2024, que institui a Política Municipal de Uso e Distribuição de Remédios Derivados da Cannabis Medicinal no Recife, ainda aguarda regulamentação para entrar em vigor de forma efetiva.

O projeto, de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), foi subscrito por 25 parlamentares e visa prometer o entrada gratuito a medicamentos à base de cannabis para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Na última quarta-feira (7), Cida promoveu uma audiência pública na Câmara Municipal para discutir a implementação da norma.

Durante a audiência, representantes da sociedade social, universidades, entidades do setor terapêutico e o poder público reforçaram que detalhar os procedimentos legais e administrativos é principal para que a política produza efeitos reais para a população recifense.

A vereadora abriu o debate afirmando que a cannabis salva vidas e lembrou que os derivados da vegetal são eficazes no tratamento de diversas doenças, porquê epilepsia, autismo, Parkinson, Alzheimer, cancro e náuseas. No entanto, o basta dispêndio dos medicamentos e o preconceito ainda são obstáculos para muitos pacientes.

“Há também uma vasta gama de preconceito e desinformação que dificultam a obtenção dos medicamentos. Muitos médicos evitam prescrever o canabidiol”, afirmou Cida Pedrosa.

Especialistas e entidades reforçam esteio à política canábica

Os participantes da audiência ressaltaram que medicamentos produzidos por grandes laboratórios chegam a custar até R$ 4 milénio, tornando o tratamento inacessível para a maioria da população. As associações de pacientes foram lembradas porquê opção mais atingível, mas que ainda precisam de mais esteio lítico e institucional.

“Se o recta à saúde é constitucional, prometer o entrada aos remédios derivados da cannabis é um recta democrático”, disse a vereadora.

Maria do Socorro de Lima Oliveira, vice-reitora da UFRPE  destacou o envolvimento da instituição em pesquisas com a vegetal e defendeu a regulamentação do cultivo para fins científicos. “Vamos colocar o nome da UFRPE nessa luta. Somos em prol da cannabis e do uso gratuito dos medicamentos”, afirmou.

Já a pesquisadora Ana Cláudia criticou a burocracia da Anvisa que limita o progressão das pesquisas e o entrada às sementes para cultivo. Ela defendeu a união de esforços entre universidades e associações.

OAB, médicos e o papel das forças de segurança

Sérgio Urt, da Percentagem de Recta da Cannabis Medicinal da OAB, lembrou das dificuldades enfrentadas até dentro da própria instituição para tratar do tema.

“Mesmo com receita médica, não é fácil comprar os medicamentos. Precisamos dialogar com as forças policiais para que entendam o caráter terapêutico da cannabis.”

O médico Wilson Freire rebateu o argumento da falta de comprovação científica, apresentando teses de doutorado e estudos recentes sobre o canabidiol. Ele exibiu materiais e imagens que evidenciam o antes e depois de pacientes tratados com cannabis. “Maconha salva vidas”, afirmou.

Caminhos para a regulamentação: formação e esteio institucional

O representante da Secretaria de Saúde do Recife, João Victor, declarou que o município está descerrado à regulamentação e à inserção da cannabis no SUS. No entanto, cobrou a geração de um grupo de trabalho específico.

Cida Pedrosa encerrou a audiência com encaminhamentos claros:

– Elaboração de um relatório solene a ser enviado à Prefeitura do Recife

– Geração de um grupo de trabalho para escoltar a regulamentação

– Garantia de que unicamente médicos definirão o uso dos medicamentos, com urgência de formação profissional adequada

– Inclusão de todas as patologias, sem restrição por tipo de doença

– Suporte à pesquisa científica e às associações legalmente constituídas

– Envio de ofício ao Governo do Estado, repudiando ações truculentas da PM contra associações de cannabis

Com informações da Câmara Municipal de Recife