Agência ALESC | Dr. Vicente cobra implementação da lei que garante distribuição gratuita de canabidiol pelo SUS

Legislação deveria ter entrado em vigor em março

O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) ocupou a tribuna da Reunião Legislativa nesta quarta-feira (7) para cobrar a efetiva implementação da lei que garante a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde do estado.

O parlamentar, que foi o relator do projeto e responsável do substitutivo global que fixou o texto validado no Legislativo, também apresentou um pedido de informação ao governo do Estado solicitando explicações sobre o motivo do detença na emprego da norma.

O projeto foi sancionado pelo governador no dia 19 de dezembro do ano pretérito, e a lei deveria ter entrado em vigor 90 dias posteriormente a sanção, ou seja, em 19 de março deste ano. No entanto, até o momento, a norma não foi regulamentada e não está sendo cumprida.

“A lei representa um progresso civilizatório no entrada à saúde, principalmente para famílias que dependem do canabidiol no tratamento de casos porquê autismo, dor crônica e outras doenças neurológicas — e que muitas vezes não têm condições de arcar com o dispêndio desses medicamentos, que é proeminente”, afirmou Dr. Vicente.

O deputado também destacou que a legislação catarinense é a única no Brasil que não restringe o uso do canabidiol a doenças específicas. A récipe dos medicamentos deve ser feita por médicos, com base em critérios científicos e nas necessidades de cada paciente.

“A Reunião Legislativa fez a sua segmento. Agora é preciso prometer que essa política pública chegue de indumento à população”, concluiu.