A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, na última segunda-feira, 28, a geração da Política Municipal de Saúde Mais Vida, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos à base de canabidiol (CBD), tetrahidrocanabinol (THC) e demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis. A iniciativa, que ainda precisa passar pela sanção, partiu do vereador Julinho Rossignoli (PP) e pretende atender pessoas com necessidades médicas que preencham os requisitos estabelecidos em lei para o tratamento de saúde de doenças, síndromes e transtornos.
Na justificativa do projeto, o vereador destaca que, dentre as descobertas da Cannabis, destaca-se a relativa ao sistema endocanabinoide na dezena de 1990, com receptores naturais de canabinóides atuando no sistema nervoso médio e pré-sinápticos, reforçando “a valimento e eficiência dos fitocanabinoides no tratamento de doenças, mormente uma vez que a Fibromialgia, Autismo, Alzheimer, dentre tantos outros”.
Ainda no projeto, Julinho afirma que a geração do projeto pretende desmistificar o uso da Cannabis para fins terapêuticos através da informação científica, muito uma vez que da garantia de mais qualidade de vida a pessoas enfermas. “O primeiro passo para efetividade desta política municipal é tornar clara a elevação entre o uso da vegetal na forma de estupefaciente e o uso dos derivados da Cannabis adequadamente manipulados para o uso medicinal”, classifica o vereador.
Segundo o texto, os medicamentos à base de Cannabis serão fornecidos ao paciente pelo Poder Público Municipal, desde que devidamente regulamentados pela Dependência Vernáculo de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou autorizados por ordem judicial, e prescritos por profissional médico com respectivo laudo das razões da récipe.
Agora, o projeto segue para contemplação e sanção do Executivo. Confira a redação completa da proposta clicando cá.
Assessoria de Prelo: 3313-4734
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