A cannabis medicinal ainda é um tema tabu para muitas pessoas no mundo, inclusive no Brasil. Essa descrença recorrente sobre os benefícios e até mesmo o preconceito com a utilização da vegetal para o tratamento de pacientes, que possuem receita médica para tal, acaba tocando em outras questões, porquê por exemplo, o plantio da cannabis no país, que gera muitas discussões em diversos âmbitos.
No Brasil esse mercado é regulamentado pela Lei nº 11.343/2006 e por resoluções da Anvisa, porquê a RDC 327/2019 e a RDC 660/2022, que estabelecem regras para a fabricação, a importação e a comercialização do resultado. No entanto, a legislação restringe severamente o cultivo vernáculo, permitindo exclusivamente que associações com decisão judicial favorável realizem o plantio para fins medicinais.
Não existe uma regulamentação específica para o cultivo da vegetal. Por isso, as empresas precisam importar insumos farmacêuticos para produção e a nossa regulamentação vigente limita a formação dos produtos a CBD (Canabidiol) e THC (Tetrahidrocanabinol), ignorando assim os outros canabinóides que são terapêuticos, porquê CBG (Canabigerol), CBN (Canabinol) e THCV (Tetrahidrocanabivarina), reduzindo as opções de tratamento e encarecendo o chegada dos pacientes.
O ponto é que enquanto indústrias dependem da importação de insumos, associações de pacientes operam em um limbo regulatório. E o impacto das limitações é enorme, atingindo a economia, já que o dispêndio dos insumos é cimeira e gera prejuízos financeiros decorrentes dessa sujeição, e também o lado social, pois porquê os produtos oferecidos são pouco diversificados e possuem preços elevados, impactam diretamente o chegada da população.
Ou por outra, a pouquidade de uma orientação mais clara dificulta o controle dos parâmetros de qualidade, comprometendo a eficiência dos tratamentos. A pesquisa científica também acaba sendo comprometida, porque a limitação na realização de pesquisas genéticas em solo brasiliano não permite um progressão científico. Isso faz com que o mercado internacional se fortaleça, enquanto o vernáculo permanece estagnado.
Entretanto, um progressão pode estar a caminho: em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a importação de sementes e o cultivo de cânhamo industrial para fins medicinais e farmacêuticos, determinando que a Anvisa estabeleça normas para sua regulamentação em até seis meses. Se devidamente implementada, essa medida pode simbolizar um primeiro passo para viabilizar a produção vernáculo e reduzir a sujeição da importação de insumos.
Porém, é principal salientar que atualmente, exclusivamente associações de pacientes conseguem fornecer formulações diversificadas, porquê óleos ricos em THC. As associações, ao conquistarem decisões judiciais favoráveis, podem cultivar e manipular produtos que contemplem um espectro mais espaçoso de canabinóides, passando a oferecer tratamentos mais completos e de forma mais atingível aos seus associados.
Diante disto, acredito que existam elementos essenciais para uma boa regulamentação, porquê a interação entre profissionais de saúde, órgãos reguladores e as associações de pacientes, que são as únicas autorizadas a cultivar no Brasil atualmente. Além de ser fundamental considerar os múltiplos usos da vegetal, incluindo os canabinóides secundários e o próprio THC.
Vale evidenciar que é muito importante considerar possibilidades de investimento no Brasil, evitando uma base de referência que dependa exclusivamente de empresas internacionais, o que pode distorcer a verdade lugar. Plantar cannabis em nosso país cria demanda por mão de obra especializada, permite progressão em pesquisas e desenvolvimento genético, e tecnologia de cultivo porquê máquinas específicas para o processamento da lavoura.
No entanto, isso só é verosímil com uma regulamentação muito estruturada, que pode trazer inúmeros benefícios, porquê o chegada a tratamentos mais eficazes, redução de custos, incentivo à pesquisa científica e fortalecimento do mercado vernáculo. Todos esses pontos são necessários para prometer um chegada mais seguro, espaçoso e diversificado à cannabis medicinal, fortalecendo o recta dos pacientes a tratamentos mais eficazes e acessíveis.
Pedro Sabaciauskis é fundador e presidente da Santa Cannabis
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