Pacientes do ES ainda dependem da Justiça para ter cannabis medicinal

Mesmo em seguida a promulgação da Lei 11.968/2023, que criou a política de fornecimento gratuito de cannabis medicinal no Espírito Santo, o entrada aos medicamentos segue restrito a decisões judiciais. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), o fornecimento é feito unicamente mediante ordem da Justiça e a distribuição ocorre nas Farmácias Cidadãs Estaduais.

Nesta quarta-feira (16), a Sesa informou que 135 pacientes são atendidos atualmente por meio dessa via. O órgão afirma que unicamente cumpre o que é determinado em sentença judicial, sem autonomia para definir produtos ou fabricantes. A regulamentação para viabilizar a política aprovada em 2023 ainda não foi concluída.

Protocolo ainda está em período de elaboração

A Lei Estadual 11.968 entrou em vigor em fevereiro de 2024, com previsão de fornecimento gratuito de medicamentos formulados a partir da vegetal Cannabis sativa, incluindo o canabidiol (CBD) e outras substâncias, uma vez que o tetrahidrocanabinol (THC), desde que prescritos por médicos e com autorização da Anvisa. No entanto, a norma condicionava o fornecimento à geração de um protocolo técnico, o que ainda não aconteceu.

Para isso, a Sesa criou um Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), que passou o ano de 2024 realizando estudos técnicos e consultas baseadas em evidências científicas. Em janeiro de 2025, o grupo foi ampliado com a inclusão de representantes da sociedade social. Segundo a secretaria, o protocolo assistencial está em período final de redação e será submetido à estudo técnica de instituições externas antes de ser oficializado.

Novidade proposta quer ampliar o entrada

Diante da vagar, a deputada estadual Camila Valadão (PSOL) apresentou em dezembro o Projeto de Lei 634/2024, que altera pontos da legislação atual. A proposta substitui o nome da política para Programa Estadual de Cannabis Medicinal, retira o caráter de excepcionalidade e inclui o fornecimento de outros produtos além de medicamentos, uma vez que óleos fitoterápicos, com dispêndio mais conseguível para os pacientes.

O texto também propõe mudanças técnicas, uma vez que a correção de nomenclaturas e a ampliação da rede de fornecimento, autorizando parcerias com associações de pacientes, laboratórios e universidades. Entre as novidades está a possibilidade de o Estado investir em pesquisa, capacitação de profissionais de saúde e convênios para estudo dos derivados da cannabis.

Judicialização segue uma vez que único caminho

Enquanto o protocolo estadual não é publicado, famílias seguem enfrentando burocracia, custos altos e processos judiciais para prometer o tratamento. A cannabis medicinal tem uso comprovado em mais de 25 condições clínicas, uma vez que epilepsia, autismo, Parkinson, dor crônica, fibromialgia, insônia e sofreguidão. Segundo o Parecer Federalista de Medicina, o canabidiol não tem efeito psicoativo e é seguro quando utilizado sob récipe médica.

A ementa de Camila Valadão ainda será analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças da Plenário Legislativa. Caso aprovada, a novidade redação pode simbolizar um progresso na democratização do entrada à cannabis medicinal no Espírito Santo, retirando a submissão da judicialização para pacientes com doenças crônicas e complexas.

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