Niterói ganha na Justiça direito de produzir ‘maconha’ medicinal

A AbraRio – Associação Brasileira de Aproximação à Cannabis Medicinal do Rio de Janeiro conquistou uma decisão judicial histórica, em segunda instância, que a autoriza a cultivar cannabis para fins medicinais. O Tribunal Regional Federalista da 2ª Região (TRF2) confirmou, por unanimidade, a sentença da 3ª Vara Federalista de Niterói, garantindo à associação o recta de pesquisar, plantar, cultivar, manipular, transportar, extrair, embalar e repartir produtos à base de cannabis exclusivamente para seus associados, mediante récipe médica. A decisão garante o tratamento de milhares de pacientes, assegurando o aproximação contínuo ao tratamento com derivados da cannabis para diversas patologias, uma vez que epilepsia, mal de Parkinson e Alzheimer.

Direitos dos pacientes

A 6ª Turma Especializada do TRF2 ressaltou ainda que a Anvisa (Filial Pátrio de Vigilância Sanitária) e a União não podem restringir o cultivo de cannabis para fins medicinais, uma vez que não há regulamentação específica sobre o tema. O relator do caso, desembargador Guilherme Couto, reforçou que a exiguidade de normas não pode impedir o recta de aproximação ao tratamento para aqueles que necessitam da substância.

Para Ladislau Porto, jurista da AbraRio, a decisão representa um marco na luta pelo recta ao tratamento com cannabis medicinal no Brasil.

“Essa vitória não unicamente reafirma a preço da luta pelo aproximação e pela pundonor dos pacientes, mas também estabelece um precedente fundamental: a Anvisa e a União não podem punir ou restringir a atividade da associação quando realizada exclusivamente para fins medicinais. Cada conquista uma vez que essa fortalece o caminho para novas batalhas em resguardo da justiça e do bem-estar de quem precisa”, destaca Porto.

Conquista

Fundada em 2020 pela niteroiense Marilene Oliveira, a AbraRio é uma associação sem fins lucrativos que reúne tapume de 3.000 pessoas que utilizam o óleo de cannabis no tratamento de diversas doenças. A luta de Marilene começou por uma justificação pessoal: seu fruto Lucas, de 20 anos, tem a síndrome de Rasmussen e depende do óleo para controlar os sintomas da doença.

– Essa decisão tem um significado gigantesco para mim e para todas as famílias que atendemos. Agora, temos segurança jurídica para continuar nosso trabalho e prometer que mais pessoas tenham aproximação a um tratamento que pode transformar suas vidas. Assim uma vez que meu fruto ganhou mais qualidade de vida, queremos proporcionar o mesmo a milhares de outros pacientes –  comemora Marilene.

A decisão do TRF2 reforça o progressão da cannabis medicinal no Brasil e abre caminho para que outras associações busquem reconhecimento lícito para atuar no cultivo e produção de derivados da vegetal.