A Parlamento Legislativa do Amazonas (Aleam) derrubou o veto do governador Wilson Lima ao Projeto de Lei (PL) que propõe a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol (CBD), substância extraída da vegetal cannabis sativa. A decisão ocorreu posteriormente um intenso debate entre os parlamentares.
O projeto, de autoria do deputado Abdala Fraxe (Avante), foi vetado pelo governador em dezembro de 2024, sob a argumento de que a proposta violaria a Constituição ao invadir a esfera de cultura do Executivo Estadual. No entanto, os deputados estaduais reagiram e decidiram por unanimidade derrubar o veto.
O deputado Carlinhos Bessa (PV), durante a sessão, pediu mais tempo para estudar o PL, mas, ao retomar as discussões, defendeu a derrubada do veto, afirmando que o projeto não infringe a Constituição. Bessa argumentou que diversas assembleias estaduais, uma vez que as de São Paulo, Rio de Janeiro e Roraima, já haviam sancionado propostas semelhantes sem que houvesse impugnação por segmento do Supremo Tribunal Federalista (STF).
“O parecer do governador aponta que não temos cultura para legislar sobre isso, mas trago o exemplo de outras assembleias que já aprovaram leste tipo de projeto. Em muitos estados, essa iniciativa já é uma verdade, e precisamos prometer que as pessoas tenham aproximação ao medicamento, principalmente aqueles que não podem arcar com os custos ou recorrer à justiça”, afirmou Bessa.
Escora e oposição
Apesar do suporte de Bessa, o deputado Felipe Souza (PRD) se posicionou contra a derrubada do veto, argumentando que o medicamento, atualmente, só é atingível por meio de decisões judiciais e não faz segmento da lista de remédios fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
No entanto, outros parlamentares, uma vez que o deputado Wilker Barreto (PMN), que inicialmente concordara com o veto, mudaram de opinião e seguiram a traço de Bessa, reafirmando a premência de prometer o fornecimento de canabidiol pelo estado, principalmente para as famílias de baixa renda.
O PL de Abdala Fraxe prevê que o canabidiol seja distribuído gratuitamente por meio de uma política estadual, tanto nas unidades de saúde pública quanto nas privadas conveniadas ao SUS. Além do canabidiol (CBD), a proposta também inclui o tetrahidrocanabidiol (THC), caso haja indicação médica, já que esta substância é responsável pelos efeitos psicoativos da cannabis.
O projeto se destina a pacientes com doenças uma vez que epilepsia, autismo, cancro, esclerose múltipla, entre outras, que têm seus quadros clínicos beneficiados pelo uso das substâncias derivadas da cannabis. O deputado Fraxe destacou a eficiência comprovada do canabidiol no tratamento de condições uma vez que epilepsia refratária, transtornos psiquiátricos, dores crônicas, entre outros.
Atualmente, para obter medicamentos à base de canabidiol, os pacientes devem solicitar autorização da Filial Vernáculo de Vigilância Sanitária (Anvisa), que permite a importação do resultado por um período de dois anos. A autorização é válida mediante receita médica, que deve sofrear informações detalhadas sobre a dosagem e o tipo de resultado a ser importado.
Avanços na regulamentação do cultivo
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também deu um importante passo ao autorizar, em novembro de 2024, o cultivo de cânhamo medicinal no Brasil. A decisão permite que empresas jurídicas possam cultivar cânhamo com inferior texto de THC para fins exclusivamente medicinais. A medida abre um precedente importante para a produção vernáculo de canabidiol e outras substâncias terapêuticas derivadas da cannabis.
A Anvisa e a União têm até seis meses para regulamentar o cultivo de cânhamo, prazo que foi ampliado para 12 meses posteriormente recurso da Advocacia-Universal da União (AGU), devido à dificuldade do tema.
Com a derrubada do veto, o Projeto de Lei será promulgado pela Parlamento Legislativa do Amazonas. A expectativa é que a medida garanta o aproximação mais grande e atingível ao canabidiol para pacientes que necessitam da substância para o tratamento de diversas condições de saúde, representando um progressão significativo na política de saúde pública estadual.
A aprovação do projeto no Amazonas pode servir de protótipo para outros estados, ampliando o debate sobre a utilização terapia do cannabis medicinal no Brasil.
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