O novo projeto de lei para prometer a distribuição de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde em Londrina deve ser elaborado pela Prefeitura e enviado para a CML (Câmara Municipal de Londrina) até maio. Pelo menos é o que prevê o decreto assinado pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) para instituir o comitê técnico para estudos sobre a utilização da cannabis para fins medicinais.
O PL (Projeto de Lei) n° 66/2024, assinado pelo vereador Rabi Madureira (PP), havia sido reconhecido pelo plenário da CML no ano pretérito depois uma ampla discussão na Morada. Logo na primeira semana de governo, porém, o prefeito Tiago Amaral (PSD) vetou o PL e sinalizou que reenviaria a material depois novos estudos.
O movimento corrige o vício de iniciativa do texto original, que motivou o veto mantido pelos vereadores na última terça-feira (25). A decisão do prefeito foi baseada em um parecer da PGM (Procuradoria-Universal do Município), que alertou sobre o problema.
De combinação com o decreto, o novo projeto vai fabricar uma “política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol”.
Entre as atribuições do comitê está delimitar as condições técnicas para o fornecimento dos medicamentos, definir protocolos clínicos, buscar informações jurídicas sobre a legitimidade do fornecimento e fabricar diretrizes terapêuticas a serem incorporadas.
Também irá prezar o impacto orçamentário-financeiro, que foi uma das pendências do texto vetado. O grupo tem 90 dias de prazo para apresentação do relatório do comitê e a minuta do projeto de lei.
À exceção de Matheus Thum (PP) e Lenir de Assis (PT), todos os vereadores votaram em prol do veto ao projeto. Mas os parlamentares cobraram ligeireza na definição para evitar que pacientes fiquem desassistidos.
“O projeto [apresentado por Madureira] está muito muito feito, já foi medido por várias instâncias, inclusive por universidades”, disse a vereadora Lenir de Assis. “Penso que, ao derrubar o veto, podemos postergar de forma muito complexa [a criação da lei].”
Madureira, apesar de votar em prol do veto, destacou a urgência de validar o quanto antes a distribuição do medicamento. Posteriormente a aprovação do PL, ele disse que foram identificadas “lacunas” e a possibilidade de aprimorar o texto.
“O prefeito disse que vai montar uma percentagem e que vai nos colocar porquê indicação para estar na percentagem, por já estar com o matéria mais ‘mastigado’. Mas o que pedimos ao Executivo é mais ligeireza nisso, porque até agora não fui expedido sobre essa percentagem”, frisando que, no Legislativo, o trâmite é moroso. “Temos que correr e revestir rapidamente essa vazio que a equipe do prefeito Tiago Amaral falou que tem, para que a gente possa levar para votação ainda neste semestre.”
O líder do governo, vereador Marcelo Oguido (PL), ressaltou que existem “alguns ajustes” a serem feitos na proposta. “Essa é a urgência e o próprio responsável do projeto conversou com o Executivo e eles se entenderam.”
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