MJSP apresenta política de drogas sob perspectiva da saúde e da atenção ao usuário — Agência Gov

Com enfoque na saúde, nos cuidados ao usuário e na promoção de ações de prevenção e de redução de danos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou a política de drogas no seminário A Política Pátrio Sobre Drogas: Um Novo Paradigma, nesta terça-feira (18), em Brasília (DF).

O evento, organizado pelos veículos de prensa Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, reuniu ministros, autoridades, especialistas, juristas e representantes da sociedade social para discutir os impactos econômicos, jurídicos e sociais da decisão do Supremo Tribunal Federalista (STF) pela descriminalização do porte pessoal de maconha (cannabis sativa) em quantidades inferiores a 40 gramas.

Na mesa de fenda do seminário, a titular da Secretaria Pátrio de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), Marta Machado, destacou que a decisão da galanteio dá condições para que o País avance na geração de uma rede vernáculo de redução de riscos e danos. Aliás, ela permitirá a emprego de estratégias de prevenção baseadas em evidências científicas, com o objetivo de prometer atendimento multidisciplinar a usuários de drogas.

“O paradigma da criminalização, por décadas, não teve efeitos na redução do consumo. A decisão do STF reconhece os limites dessa abordagem e seus vieses, principalmente raciais, da emprego da lei de drogas”, afirmou Marta. “Precisamos de uma outra abordagem, sem estigmatização, guiada pelo ponto de vista do zelo e da atenção integral da saúde pública”, completou.

A secretária citou a geração, pela Senad, dos Centros de Entrada a Direitos e Inclusão Social (Cais) — espaços de atendimento gratuito a usuários de drogas conduzidos por equipes multidisciplinares de profissionais da saúde, da assistência social, do recta e de outras áreas relacionadas ao chegada à cidadania.

“Os Cais pretendem ser lugares de protecção que entendem a questão do uso de substâncias de uma maneira não estigmatizante, sem qualquer julgamento, sem exigências. A teoria é cuidar dessa pessoa para que, pouco a pouco, ela seja reconectada à rede de serviços, à saúde, à assistência, às defensorias públicas”, explicou, ressaltando a graduação vernáculo da iniciativa.

Marta também destacou a preço da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em novembro de 2024, que reconhece a urgência da regulamentação do plantio da cannabis para fins terapêuticos e medicinais. “Trata-se de um momento nunes da política de drogas no Brasil, com a culminância de batalhas antigas”, disse.

Participante da fenda do seminário, o ministro Gilmar Mendes, do STF, ressaltou que a decisão da galanteio abre espaço para um atendimento mais humanizado aos usuários e dependentes de drogas, deslocando os esforços do estado do campo penal para a esfera da saúde pública.

“O Estado deve oferecer atenção especializada e trabalhar para a sua reintegração social, e não afastá-lo da convívio com os seus familiares, ou, pior, estigmatizá-lo uma vez que um criminoso, uma vez que fazia a solução penal”, declarou Mendes. “O usuário merece a atenção da saúde pública.”

O ministro Gilmar Mendes e a secretária Marta mencionaram Portugal uma vez que exemplo para a construção da política de drogas no Brasil. O país europeu — representado no seminário pelo técnico de políticas jurídicas sobre drogas João Castel-Branco Goulão — deixou de criminalizar o uso de drogas e passou a considerar o porte de substâncias psicoativas um ilícito administrativo no ano 2000.

Desde portanto, o padrão português tornou-se referência mundial na transporte de uma política pública que aborda o problema das drogas a partir da perspectiva da saúde, com iniciativas que envolvem atenção ao usuário e ações de redução de danos.

Combate ao racismo na política de drogas

A programação do seminário contou com debates sobre temas uma vez que as aplicações e potenciais benefícios da cannabis medicinal no Brasil, o combate ao racismo e ao encarceramento em volume, experiências internacionais em políticas de drogas, os impactos econômicos e sociais da decisão do STF e a sua implementação pelo sistema de justiça.

No quadro sobre combate ao racismo na política de drogas, a coordenadora-geral de Justiça Etnicorracial da Senad, Lívia Casseres, ressaltou o comprometimento da secretaria em “alavancar políticas públicas antirracistas no seio na política sobre drogas”. Segundo ela, é fundamental ampliar as discussões e investir em iniciativas pioneiras, com perspectiva racial, uma vez que já ocorre por meio da Estratégia Pátrio de Entrada a Direitos para a População Negra e Periférica na Política sobre Drogas, da Senad.

Lívia também destacou a implementação do Programa Pátrio de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) Juventude. “É um programa pioneiro, focado em nossas juventudes, que procura prevenir as violências associadas aos mercados ilegais de drogas nos territórios mais afetados, oferecendo alternativas de renda para que os jovens deixem de ser mortos, internados compulsoriamente e encarcerados em volume”, afirmou.

As ações do Pronasci Juventude são fundamentadas nos impactos da mortandade violenta, do aprisionamento em volume de jovens negros e periféricos e da exploração do trabalho infantil pelas organizações criminosas que movimentam o mercado de drogas ilícitas em Salvador (BA) e no Rio de Janeiro (RJ), cidades nas quais o programa está sendo implementado.

Também participaram do quadro representantes da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, da Conectas Direitos Humanos e da Iniciativa Negra.