O vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth (PSD), vetou nesta quinta-feira (30) um projeto de lei que autorizava o estado a produzir medicamentos à base de cannabis. Ele alega questões orçamentárias e violação ao princípio de separação dos Poderes.
O que aconteceu
O projeto de lei foi confirmado pela Parlamento Legislativa de São Paulo (Alesp) em 17 de dezembro de 2024. O texto estabelecia um programa de produção de medicação à base de cannabis pela Instalação para o Remédio Popular (Furp), laboratório farmacêutico do governo estadual. Também determinava a distribuição dos remédios pelo SUS.
A proposta é dos deputados Valdomiro Lopes e Caio França, do PSB. Os parlamentares argumentam que muitas pessoas têm dificuldade de entrada aos medicamentos por conta do cocuruto dispêndio ou falta de disponibilidade no mercado. “Dessa forma, se faz necessário que o Estado assuma um papel mais ativo na produção e distribuição desses produtos, de forma a prometer o entrada gratuito e seguro aos pacientes que necessitam”, diz o projeto.
Veto assinado pelo vice-governador foi publicado no Quotidiano Solene nesta quinta. Ramuth assumiu a gestão estadual enquanto Tarcísio de Freitas (Republicanos) está nos Estados Unidos.
Vice-governador alega problemas orçamentários. Na justificativa do veto, ele diz que o projeto não fez uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro da medida, incorrendo, assim, em inconstitucionalidade formal. Ramuth também afirma que a proposta viola o princípio de separação dos Poderes, pois a teorema de um programa desse tipo caberia ao Executivo.
A geração de programa que demanda a realização de ações concretas, com interesse de servidores e recursos de instauração estadual vinculada ao Poder Executivo, uma vez que pretende a propositura, constitui atividade de natureza eminentemente administrativa, inclusive por abranger aspectos de ordem técnica e operacional. Veto ao Projeto de lei nº 954, de 2023
O veto não interfere na distribuição de canabidiol. No ano pretérito, o governo estadual regulamentou uma lei que permite a distribuição do medicamento pelo SUS. Essa continua valendo.
Em nota, a Secretaria Estadual de Saúde afirmou que a Instalação para o Remédio Popular está desenvolvendo um projeto de transferência de tecnologia com uma empresa detentora dos direitos de fabricação de produtos à base de cannabis. “Atualmente, a Instalação aguarda autorização da Anvisa, de forma a permitir o fornecimento do resultado ao SUS, em próprio para atendimento aos programas de assistência farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo”, diz.
O Projeto de Lei (PL) nº 954 de 2023 foi vetado pois não apresentava estimativa de impacto financeiro aos cofres estaduais, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federalista. Aliás, a aprovação de projetos deste tipo é de responsabilidade exclusiva do Governador, conforme as constituições Federais e Estaduais. Desta forma, o veto foi estabelecido e o projeto volta para a Parlamento Legislativa de São Paulo (Alesp) para ser analisado novamente. Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo
Source link
#Vicegovernador #veta #produção #cannabis #medicinal #pelo #estado
